Tratada pelos críticos como um privilégio da elite política, a imunidade parlamentar tem em suas raízes a preservação da democracia. Em tempos de intensa polarização política e desconfiança institucional, o debate sobre a imunidade parlamentar ressurge com força.
O advogado Rodrigo Saraiva Marinho, professor e diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, explica que essa garantia não é privilégio, mas um alicerce democrático. Conselheiro do Instituto Mises Brasil, Marinho também falou sobre a negligência dessa proteção, das tensões entre os Poderes e dos riscos que isso traz para a liberdade de expressão e a credibilidade do Brasil no cenário internacional.
Leia os principais trechos da entrevista concedida por Rodrigo Saraiva Marinho ao Instituto Millenium:
Por que a imunidade parlamentar é importante?
A imunidade é parlamentar porque o parlamentar tem como função representar a sociedade, representar seus eleitos, ter a possibilidade de parlar. Quando você pensa em Parlamento, normalmente a gente pensa em projetos de lei para criar, revogar, alterar leis. Mas, na realidade, a função central do Parlamento é falar. E é essa representatividade que a imunidade parlamentar defende. De defender até aquilo que não gosta. Essa é a forma, como diria John Stuart Mill no seu livro On Liberty, de mudar as ideias.
A polarização política, crescente dos últimos anos, fomentou a ideia de que imunidade parlamentar é sinônimo de privilégio, mas sabemos que é um mecanismo importante para a manutenção da democracia. Como quebrar esse estigma?
De maneira alguma é um privilégio a imunidade parlamentar. A imunidade parlamentar é uma garantia, não nova. Isso foi criado já no Parlamento inglês, reforçado no Parlamento americano. Grande parte dos Parlamentos de países livres possui imunidade parlamentar exatamente para preservar o parlamentar, defender aquilo que ele pode falar. Repito: a função central do parlamentar, como o próprio nome diz, é PARLAR.
Como disse o poeta romano: “Quem vigia o vigilante?”. Acredita que a imunidade parlamentar tem sido negligenciada? E como isso coloca em risco não só a liberdade de expressão de quem legisla, mas também dificulta a fiscalização do trabalho daqueles que estão “lá em cima”?
A imunidade parlamentar tem sido absolutamente negligenciada, vide os últimos dois casos, um envolvendo Gustavo Gayer (PL-GO) e um envolvendo o Marcel van Hattem (Novo-RS). O argumento do Supremo é que Gayer não teria falado na tribuna e por isso está sendo punido. Ao mesmo tempo, Van Hattem está sendo perseguido, mesmo tendo falado na tribuna do Congresso Nacional — tribuna da Câmara dos Deputados. E o Supremo quer a todo momento perseguir a imunidade parlamentar, obviamente só de um lado, nunca do lado da esquerda, sempre e tão somente do lado da direita.
Essa era justamente a próxima pergunta. Existe a percepção de que apenas um lado do espectro político (a direita) está tendo sua imunidade parlamentar desrespeitada. Você concorda com essa visão? Se sim, acredita que seja uma questão realmente ideológica ou apenas um movimento contra quem se coloca como “antissistema”?
A imunidade parlamentar tem sido desrespeitada em especial pelo Supremo Tribunal Federal, que é quem tem poder de julgar membros do Congresso Nacional. Essa visão tem sido uma perseguição histórica a ponto de serem verbalizadas. Gilmar Ferreira Mendes, ministro do STF, disse que ele ajudou a derrotar o bolsonarismo. Luís Roberto Barroso usou uma frase específica “nós derrotamos o bolsonarismo”. Toffoli chegou a falar sobre isso também, ou seja, diversos ministros foram vocais sobre a ideia de você dar um fim àquele candidato, àquele lado político da direita. E isso é muito ruim para a discussão, porque você acaba criminalizando um parlamentar pela sua fala, simplesmente por ele defender o lado que você não gosta.
Como essa confusão entre os Poderes no Brasil afeta nossa credibilidade com outros países?
Isso é um avanço tremendo à segurança jurídica, né? Porque, óbvio, se eu não posso ter a liberdade para defender aquilo que as pessoas não gostam, como é que eu vou ter liberdade de expressão? Isso gera uma série de violações, inclusive internacionais, relacionadas ao Pacto de São José da Costa Rica, Declaração Universal de Direitos Humanos e a nossa própria Constituição Federal, que prevê e preserva o direito à imunidade parlamentar.