Setores da indústria, frigoríficos e parlamentares reagiram à Medida Provisória (MP) da compensação à desoneração da folha de pagamento e redução da alíquota previdenciária dos municípios, apresentada nesta terça-feira, 4, pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com as manifestações, a proposta enviada ao Congresso amplia a taxação dos setores, impactando diretamente pequenas e médias empresas e prejudicando a economia do país. Também existe a intenção de acionar a Justiça contra a medida.
A Fazenda apresentou uma proposta que visa fechar brechas na legislação sobre crédito presumido PIS/Cofins não ressarcível e na compensação PIS/Cofins limitada. A proposta, segundo a pasta, daria a margem de R$ 29,2 bilhões aos cofres públicos para compensar as desonerações.
A MP ainda propõe a extensão da vedação de ressarcimento em dinheiro aos créditos presumidos de PIS/Cofins, visando impedir o que tem sido caracterizado como “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para setores específicos.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que o impacto negativo para o setor será de R$ 29,2 bilhões nos sete meses de vigência da MP em 2024, podendo chegar a R$ 60,8 bilhões em 2025.
A entidade defende a manutenção da desoneração da folha de pagamentos, que teve um impacto positivo de R$ 9,3 bilhões para a indústria neste ano. O presidente da CNI, Ricardo Alban, interrompeu sua participação na comitiva oficial do governo à China e retornou ao Brasil para contestar a proposta.
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“Chegamos ao nosso limite”, disse Alban. “Nós somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do país e vamos às últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria no Brasil. Não adianta ter uma nova e robusta política industrial de um lado se, do outro, vemos esse ataque à nossa competitividade”.
Reações do setor
A Associação Brasileira dos Frigoríficos (Abrafrigo) disse que foi “surpreendida” com a medida do governo e que as alterações trazem “inconstitucional e abusivo aumento da carga tributária para o setor”.
Para a entidade, a MP gera prejuízos graves para pequenas e médias empresas do setor, comprometendo os caixas. Eles também argumentam que os créditos não são benefícios, pois foram acumulados ao longo da cadeia produtiva.
“Esta mudança ainda viola claramente a determinação constitucional de não cumulatividade, bem como a exoneração das exportações, que não nos parece ser o caminho trilhado pelo texto constitucional, inclusive, pelo próprio governo a respeito da atual Reforma Tributária em andamento”, afirmou.
“O aumento de carga tributária promovido pela MP representará, em última análise, maior aperto financeiro para as indústrias produtoras de carne bovina, afetando também produtores rurais e consumidores, que já sofrem com a inflação sobre os alimentos”.
A Frente Parlamentar pelo Brasil também se manifestou e disse que vê com “preocupação” a MP editada pelo governo. O texto pontua que, mesmo com a necessidade de buscar recursos para compensar a desoneração da folha de pagamentos, a proposta “aprofunda os riscos da cumulatividade no sistema tributário brasileiro”.
“Não podemos permitir que os ganhos históricos com a PEC 45 [da reforma tributária] se percam em tão pouco tempo”, escreveu. “Isso gera insegurança jurídica e inibe a atração de investimentos, algo tão importante nesse momento em que necessitamos ter um crescimento econômico sustentável que gere emprego, renda e inclusão social”.
O texto ainda pontua que a proposta traz prejuízos para o setor produtivo, especialmente o setor exportador e para a indústria de máquinas e equipamentos.
As mineradoras expressaram que as medidas anunciadas pelo governo são preocupantes e afetam o fluxo de caixa das empresas, provocando efeito oposto ao pretendido com a desoneração da folha.
Em nota, o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) diz que a limitação da compensação de créditos, em relação às exportações, “agride” a proteção constitucional para essas operações, pois impede, indiretamente, que os exportadores tomem o crédito referente aos insumos.
“Essas medidas representam impacto tributário significativo para as empresas, prejudicando a competitividade, com perda de mercados e desestimulando os investimentos”, afirma.
“Sendo assim, a MPV 1227 terá efeito contrário ao pretendido com a desoneração da folha de pagamentos, podendo acarretar na perda de empregos de vários setores da economia, inclusive daqueles que não são beneficiados pela desoneração”.
Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto das desonerações chegam a R$ 26,3 bilhões, sendo R$ 15,8 bilhões às empresas e R$ 10,5 bilhões para os municípios.