O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, em sessão extraordinária, entre esta segunda-feira, 2, e a noite de terça-feira 3, a liminar do ministro Flávio Dino que liberou as emendas parlamentares. O debate com os demais magistrados estava previsto para começar às 18h. A expectativa, conforme apuração nos bastidores, é de que a liminar obtenha a aprovação por parte da maioria.
O ministro Flávio Dino solicitou a sessão extra ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que incluiu a matéria em sessão virtual extraordinária. Na manhã desta segunda-feira, Dino deu uma liminar liberando as emendas, mas com restrições e críticas à pouca transparência dos repasses.
Dino fixa parâmetros para definição de despesas
Na liminar, o ex-ministro da Justiça do governo Lula da Silva determina que a partir de 2025 as despesas com emendas parlamentares não sejam maiores do que as despesas obrigatórias do Executivo.
De acordo com a ordem do magistrado, as destinações de recursos para emendas parlamentares deverão obedecer três parâmetros e, assim, adotar aquele que for menor. Os parâmetros são: ou o arcabouço fiscal ou a variação da Receita Corrente Líquida ou a evolução das despesas obrigatórias do Executivo.
Regras contrariam acordo
Dino instituiu regras mais duras para o crescimento dos valores das emendas parlamentares ao Orçamento do que o acordo entre o Congresso Nacional e o governo Lula (PT). Dino, inclusive, autorizou, por decisão judicial, o bloqueio das emendas que tinham sido rejeitadas pelos congressistas em votação.
“Uma vez que as emendas compõem o Orçamento Geral da União, deve-se considerar que quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa”, afirmou Dino nesta segunda-feira.
O governo tentou aprovar, no Congresso, a permissão para fazer o bloqueio dos valores referentes às emendas parlamentares. No entanto, a Câmara, em votação simbólica, e o Senado, em votação nominal (por 47 votos a 14), rejeitaram a proposta.