O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 67/2023, conhecida como PEC da Liberdade de Imprensa. A medida isenta as empresas de comunicação de responsabilidade civil por falas dos entrevistados. O parlamentar é relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e deu a resposta nesta quarta-feira, 10.
A proposta tem como autor o senador Rogério Marinho (PL-RN). O texto responde a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de novembro do ano passado. Na ocasião, a Corte estabeleceu que empresas jornalísticas poderiam ser responsabilizadas civilmente se publicassem entrevistas com acusações falsas de crimes.
“Veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”, informa texto da proposta.
Guimarães argumentou que “a liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”.
PEC da Liberdade de Imprensa garante isenção de responsabilidade
Em parecer, o relator assegurou às empresas de comunicação social a isenção de responsabilidade na esfera cível. O direito ocorre quando as companhias divulgarem, em qualquer de seus veículos, atribuições de atos criminosos feitas por entrevistados.
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“É nosso dever, na condição de legisladores, buscar aperfeiçoar o ordenamento jurídico”, disse Guimarães. “Para garantir a manutenção e o fortalecimento das liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa.”