Ainda não é algo defitivo, mas está caminhando para que se torne. O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Games) acaba de ser aprovado pelo Senado do Brasil, mas ainda falta a aprovação pela Câmara dos Deputados.
O próximo passo está nas mãos da senadora Leila Barros (PDT-DF) que retornará a matéria para a Câmara dos Deputados. O texto do Projeto de Lei prevê a regulação da fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso dos jogos. Um ponto muito importante é que visa propor medidas para fomentar ambiente de negócios. Muitos desenvolvedores brasileiros estão comemorando.
Obviamente, no projeto estão inclusivo consoles de videogames como Xbox Series, Playstation e Nintendo Switch, pois são conhecidos os dispositivos usados para executar os jogos. Aplicativos para celular e páginas de internet também estão referidos na nova lei. Aqui não se aplica aos caça-níqueis e jogos de azar (Lei 14.790/2023 que trata de apostas como “bets”.
Os desenvolvedores protegidos pela lei não podem receber receita bruta acima de R$ 16 milhões por ano. Dentre os vários benefícios estão o abatimento de 70% do Imposto de Renda para remessas ao exterior – é um desconto bem alto, mas se aplica apenas aos brasileiros desenvolvedores independentes.
A Lei Rouanet também será alterada e beneficiária a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes. Falta ainda a segunda aprovação da Câmara dos Deputados para após passar pela sanção do Presidente da República, caso não haja vetos, será aprovado o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos.