O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta quarta-feira (28), que o debate sobre a regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil deve avançar no Congresso. Ele declarou que espera a aprovação do projeto sobre o marco regulatório até abril.
O senador falou sobre o tema, em entrevista coletiva, um dia após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelecer na última terça-feira (27) regras sobre o assunto para as eleições deste ano, como:
- exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia;
- restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha (conforme o TSE, as ferramentas não poderão simular interlocução com pessoa candidata ou outra pessoa real);
- “vedação absoluta” de uso de deep fake.
Pacheco afirmou ter conversado sobre as resoluções aprovadas pela Corte Eleitoral com a ministra Cármen Lúcia, que assumirá o comando do TSE a partir de junho.
“Cabe ao TSE, naturalmente, fazer suas definições e resoluções. A ministra Cármen Lúcia telefonou para mim ontem a respeito desse tema”, disse Pacheco.
“Eu quero crer, não examinei ainda todas elas [regras aprovadas], que estejam todas no limite do poder de resolução do Tribunal Superior Eleitoral. E aquilo que couber por projeto de lei nós vamos cuidar também de fazer aqui”, acrescentou.
Um marco regulatório sobre a IA tramita no Senado e foi tema de uma comissão especial de juristas. O grupo apresentou recomendações que foram formalizadas em um projeto apresentado pela Presidência do Senado em maio de 2023.
A proposta está em análise em uma comissão especial temporária e tramita em conjunto com outros projetos sobre o assunto. O relator é senador Eduardo Gomes (PL-TO).
A Corte Eleitoral determinou que uso irregular da inteligência artificial poderá levar à cassação do candidato. O uso do chamado ‘deep fake’ será proibido. A ferramenta é uma das preocupações da Justiça Eleitoral pelo potencial de desequilibrar as eleições. Com a tecnologia, é possível, por exemplo, substituir o rosto de pessoas em vídeos ou simular falas, com o mesmo tom de voz e com a sincronização com o movimento dos lábios.
Segundo o TSE, o deep fake é o “conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia”.
A proibição é para uso com fins de prejudicar ou favorecer candidaturas. A utilização irregular da IA poderá ser enquadrada como uso indevido dos meios de comunicação, o que pode levar à cassação do mandato ou do registro de candidatura.
As propostas de resolução foram apresentadas pela ministra Cármen Lúcia. A magistrada é a atual vice-presidente do TSE e será a presidente do tribunal nas eleições municipais de 2024, quando serão escolhidos prefeitos e vereadores.
Na reunião de líderes do Senado marcada para esta quinta-feira (29), os senadores devem debater a revisão Código Eleitoral e demais propostas relacionadas ao processo eleitoral, como fim da possibilidade reeleição no Executivo, além do uso da inteligência artificial em campanhas.
Mesmo se forem aprovadas antes de outubro, as mudanças nas regras eleitorais não valerão para as eleições municipais deste ano. Para serem aplicadas ainda em 2024, as alterações precisariam ter sido aprovadas pelo Congresso e sancionadas ou promulgadas até outubro de 2023, um ano antes do pleito.
“Pelo critério de anualidade, não se aplicará para as eleições deste ano, mas procuramos ter um Código Eleitoral que seja duradouro. É esse trabalho que cabe ao Senado neste momento, envolve o Código Eleitoral, a minirreforma eleitoral, inteligência artificial e a questão da reeleição”, disse Pacheco em entrevista a jornalistas.
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