A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) um novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).
A principal diferença é o nome. Em vez de DPVAT, ele vai se chamar SPVAT, de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito.
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O texto aprovado determina que a contratação do seguro será obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos terrestres automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões.
Se não pagar o DPVAT, o motorista não vai conseguir fazer o licenciamento nem uma transferência do veículo ou a baixa de registro dele.
Segundo o relator da proposta, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), um estudo do Ministério da Fazenda estima que a tarifa deve ficar entre R$ 50 e R$ 60.
Depois de passar pela CCJ, o texto precisa agora ser aprovado pelo plenário do Senado. A previsão é que isso ocorra hoje à tarde, a partir das 14h, quando a sessão terá início.
A oposição, porém, resiste. Se o governo não conseguir maioria nos bastidores, a tendência é de um novo adiamento da votação.
Caso a proposta passe, ela vira lei, uma vez que o texto já tramitou também pela Câmara. Nesse caso, a cobrança deve voltar a ocorrer em 2025.
Para que serve o SPVAT
- Assim como o DPVAT, o novo seguro tem como função indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional.
- É uma espécie de proteção ao motorista, principalmente àquele que não tem condições de pagar um seguro próprio e privado.
- O SPVAT poderá pagar indenizações a vítimas de acidentes em casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial
- Ele também pode reembolsar despesas com assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, e serviços funerários.
- Quem vai definir o valor da indenização será o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
- A gestão do seguro será feita pela Caixa Econômica Federal, por meio de um fundo.
Um breve histórico do DPVAT
Criado em 1974, o DPVAT foi cobrado dos motoristas de forma ininterrupta até 2021, quando foi extinto pelo governo Bolsonaro. Foi nessa época também que o saldo remanescente da arrecadação do seguro passou a ser responsabilidade da Caixa.
Antes, quem cuidava desse dinheiro era um consórcio de empresas privadas, capitaneado pela Seguradora Líder.
Vale destacar que, apesar da extinção, o governo continuou pagando indenizações às vítimas de acidentes de trânsito. Isso porque havia um saldo excedente em torno de R$ 4,3 bilhões.
Mas a fonte secou. Em novembro do ano passado, o saldo desse fundo zerou e o pagamento das indenizações foi suspenso. Por isso o governo Lula quer retomar a cobrança.
De acordo com o senador Jaques Wagner, a ideia não é aumentar a arrecadação federal, mas sim retomar o pagamento das indenizações a quem precisa.
Prova disso, segundo ele, é o valor do novo seguro: de até R$ 60, ou seja, muito abaixo do que era antes, entre R$ 100 e R$ 200.
O parlamentar explica que não existe “gordura”, e que o valor integral terá como destino as vítimas e os estados e municípios, que poderão usar os recursos para investimento em transporte público coletivo.
As informações são da Agência Senado.