O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 21, o projeto que modifica as regras para a emissão de licenciamento ambiental no Brasil. Como sofreu alterações, o texto retorna para nova análise da Câmara dos Deputados. A votação registrou 54 votos favoráveis e 13 contrários.
O governo decidiu liberar a bancada, já que, segundo a senadora Leila Barros (PDT-DF), não houve consenso entre os parlamentares da base. PSD e PSB também deixaram seus integrantes livres para votar. O PT foi o único partido a orientar o voto contrário.
Senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que a aprovação representa uma decisão baseada no bom senso
Relatora da proposta, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que a aprovação representa uma decisão baseada no bom senso. Ela rebateu críticas de que a proposta significaria um retrocesso ambiental. O projeto tramita no Congresso há 21 anos e obteve aval da Câmara em 2021.
Entre os principais pontos, o texto prevê isenção de licenciamento para empreendimentos militares, pecuária de pequeno porte, extensiva e semi-intensiva. Também cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), na qual o responsável pelo empreendimento assume, mediante declaração, o compromisso de cumprir as exigências ambientais. Com isso, a licença é concedida automaticamente, sem análise técnica prévia.
Tereza Cristina rejeitou o termo “autolicenciamento”. No Senado, ela afirmou que a LAC não permite ao empreendedor simplesmente decidir como proceder.
“Não há autolicenciamento. Ao aderir à LAC, o empreendedor não declara ou decide o que vai fazer”, declarou Cristina. “Não chega ao órgão ambiental e dizer que quer fazer o empreendimento por uma LAC. Não é assim que funciona. Quem determina é a autoridade licenciadora em atividades já conhecidas.”
Outro ponto polêmico é a criação da Licença Ambiental Única, que reúne, em um só documento, as autorizações para construir e operar um empreendimento. O projeto também dispensa licenciamento para atividades de baixo impacto e permite regularizar negócios que operam sem licença ambiental.
Alcolumbre defende aprovação; Frente Ambientalista reage no Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu o projeto. Classificou o debate como longo e amadurecido. Criticou setores que, segundo ele, preferem manter o país com mais de 5 mil obras paralisadas, bloqueando o desenvolvimento nacional. Apresentou ainda uma emenda que cria a Licença Ambiental Especial, destinada a projetos considerados estratégicos, especialmente no setor de energia.
O texto estabelece sete tipos de licenças, cada uma com prazos específicos: Licença Prévia (6 ou 10 meses, conforme o tipo de estudo exigido); Licença de Instalação (3 meses); Licença de Operação (3 meses); Licença Ambiental Única (3 meses); Licença por Adesão e Compromisso; Licença de Operação Corretiva (3 meses); e Licença Ambiental Especial.
Algumas atividades passam a ter isenção automática, como cultivos agrícolas, pecuária de pequeno porte, pesquisa agropecuária sem risco biológico, e serviços militares. Também ficam dispensadas obras emergenciais, intervenções para prevenir danos ambientais iminentes, serviços públicos de distribuição de energia elétrica até 69 quilovolts e usinas de triagem ou reciclagem de resíduos.
O projeto ainda determina que o licenciamento tramitará exclusivamente em meio eletrônico. Todos os documentos e decisões serão públicos e acessíveis na internet. Nos casos de empreendimentos com potencial de causar significativa degradação ambiental, o empreendedor deverá publicar o pedido em jornal oficial.
A proposta inclui renovação automática das licenças, desde que não haja alteração no empreendimento
A proposta inclui renovação automática das licenças, desde que não haja alteração no empreendimento. Se o órgão ambiental não analisar o pedido 120 dias antes do vencimento, a licença se prorroga automaticamente até decisão definitiva.
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), se posicionou contra o texto. Declarou, na segunda-feira 19, que pedirá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que vete o projeto. Para Tatto, embora reconheça a necessidade de atualizar a legislação, o texto atual é, nas palavras dele, “muito ruim” e difícil de consertar.
