O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), de forma simbólica, o projeto de lei que acaba com a multa aplicada contra advogados que abandonam processos penais.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Como não houve alterações, agora, a proposta vai à sanção presidencial.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto prevê que os advogados, no lugar da multa, terão de responder por infração disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Atualmente, o abandono do processo é proibido pelo Código de Processo Penal, exceto em caso de “motivo imperioso”, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, e outras “sanções cabíveis”.
Ao tramitar pela Câmara, onde foi aprovado na semana passada, o texto foi modificado para estabelecer que o acusado será intimado para ter acesso a um novo advogado em caso de abandono do processo, caso assim deseje.
Caso o acusado não seja localizado, será nomeado para a defesa um defensor público ou um advogado determinado pela Justiça. O trecho foi acatado pela relator Soraya Thronicke (Podemos-MS), que também é advogada.
“Nós, que somos advogados, sabemos o quanto a advocacia sofre. Parece, muitas vezes, que o processo é mais ágil quando é contra nós. É um texto para equalizar tudo isso e para nos garantir ampla defesa e um devido processo legal justamente para nós, advogados”, disse a senadora.
O projeto também revoga um dispositivo do Código de Processo Penal Militar que que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, regra não prevista na Constituição.
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