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Sem ordem judicial, a Polícia Federal (PF) solicitou ao Twitter/X, em 16 de março, dados pessoais de dois perfis do deputado André Fernandes (PL-CE). O delegado Raphael Soares Astini deu à rede social dois dias para responder. As informações são da CNN.
O pedido foi fundamentado no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida por delegados, e no artigo 10, parágrafo 3º do Marco Civil da Internet.
A solicitação incluía nome, CPF, e-mail, endereços, telefones, dados bancários, cartão de crédito e logs de criação.
Resposta do Twitter/X à ordem da Polícia Federal
O escritório Bastian Advogados, representando o X, respondeu à Polícia Federal em 5 de abril. Afirmou que, segundo os artigos 10, 15 e 22 do Marco Civil, os dados só podem ser fornecidos mediante ordem judicial.
“As operadoras do X estão impossibilitadas de fornecer os registros de acesso, até que seja proferida uma ordem judicial fundamentada e com indicação de período e descrição da utilidade, de forma a atender à exigência criada pelo legislador para o regular trâmite do procedimento de quebra de sigilo”, diz o X.
No ofício, a plataforma também citou o artigo 11, parágrafo 1º do decreto 8.771/2016, e afirmou que não armazena dados cadastrais.
“§ 1º O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados”, diz o decreto.
O X reiterou que dados disponíveis poderiam ser apresentados mediante decisão judicial fundamentada, em conformidade com o Marco Civil da Internet.
Depois que o X negou o pedido, a PF descartou a solicitação, já que o deputado André Fernandes confirmou a titularidade das contas em depoimento em 9 de maio.
Relembre o caso envolvendo o deputado André Fernandes
André Fernandes é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por suposto incentivo aos atos de 8 de janeiro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou arquivamento do inquérito em julho. O órgão alegou que replicar conteúdo nas redes torna impossível medir a influência do investigado.
O X e a PF ainda não se manifestaram sobre o assunto.