O Governo de São Paulo assinou, nesta quinta-feira, 26, um decreto que regulamenta a destinação de recursos confiscados do crime organizado para o Fundo de Incentivo à Segurança Pública.
Esses recursos serão investidos na aquisição de equipamentos, melhorias tecnológicas e infraestrutura das forças policiais do Estado.
De acordo com a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, um levantamento do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro revelou que, nos últimos quatro anos, a polícia identificou a movimentação de mais de R$ 14 bilhões provenientes do tráfico de drogas e outros crimes.
Esse montante representa uma oportunidade significativa para fortalecer a segurança pública no Estado.
Governo quer desburocratizar obtenção de recursos para a segurança pública
Guilherme Derrite, secretário da Segurança Pública de São Paulo, explicou que o decreto busca “desburocratizar” o processo de obtenção desses bens e valores apreendidos, que até agora eram destinados a um fundo nacional.
“A gente vai utilizar o dinheiro lavado pelo crime organizado para investir em segurança no próprio Estado”, explicou Derrite. “É um recurso que vai desafogar o tesouro estadual para investimentos em outras áreas, porque a segurança pública passa a ser autossustentável, transformando o dinheiro do crime e do tráfico em segurança para a população.”
A medida, inédita até hoje em São Paulo, inclui a publicação dos valores apreendidos em painéis informativos que detalham a sua destinação e o investimento realizado pelo Estado.
A implementação dessa ação faz parte do Núcleo de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Recupera-SP), uma estrutura criada especificamente para gerenciar esses recursos. O Recupera-SP atua como um ponto de contato com todos os distritos policiais do Estado para tratar das apreensões de bens e valores.
Este núcleo é responsável pela identificação, classificação e apresentação dos itens apreendidos, permitindo que a SSP solicite à Justiça a destinação dos recursos ao fundo estadual.
Como funciona a medida
Atualmente, segundo a SSP-SP, existem duas alternativas para a entrada dos valores apreendidos no fundo de segurança. A primeira é a alienação, que ocorre quando o investigado já foi condenado e o valor ou bem apreendido é diretamente encaminhado ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública.
A segunda alternativa é a alienação antecipada, que permite o uso dos recursos antes do término da ação penal, conforme autorização do Poder Judiciário. Se o investigado for inocentado ao final do julgamento, ele recebe o dinheiro de volta.
Quando bens materiais, como veículos ou joias, são apreendidos, o estado realiza leilões e destina o dinheiro arrecadado ao fundo.
Em algumas situações, esses bens, como carros e aeronaves, podem ser utilizados pelas forças policiais, ampliando ainda mais os recursos disponíveis para a segurança pública.