Nesta terça-feira, 5, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, expressou preocupações sobre o PL da Anistia, referente aos atos do 8 de janeiro. Ele destacou que a proposta pode passar por revisão no Supremo Tribunal Federal (STF) por “extrapolar os limites constitucionais”. A fala ocorreu em entrevista ao canal GloboNews.
A Câmara dos Deputados formará uma comissão especial para analisar o projeto, depois da sua remoção da pauta da Comissão de Constituição e Justiça, na semana passada.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a discussão, pois identificou na proposta um recurso político para a eleição do novo líder da Casa Legislativa, em fevereiro de 2025.
“Se, eventualmente, esta decisão ou lei ou emenda constitucional for aprovada no sentido de anistiar aqueles que participaram dos episódios de 8 de janeiro de 2023, essa questão poderá em tese ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito a uma eventual extrapolação dos limites constitucionais”, disse Ricardo Lewandowski.
O trâmite legal do PL da Anistia
Ainda que tenha experiência anterior como ministro do STF, Lewandowski evitou comentar diretamente a lei. Ele disse preferir respeitar a separação dos Poderes e que o Congresso, que representa a soberania popular, decidirá com independência.
Integrantes do governo, como o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, já manifestaram-se contrários à anistia aos condenados pelo 8 de janeiro. A pauta tem a defesa da oposição ao governo Lula na Câmara dos Deputados.
Padilha já afirmou que “projetos como esse aumentam a intolerância e geram beligerância na Câmara”. “Vamos trabalhar para que não seja votado na CCJ”, afirmou em setembro.
Já Lira prometeu dar sequência à proposta. No entanto, ele não especificou o processo e negou acordos sobre o mérito. O presidente da Casa mencionou que a comissão terá até 40 sessões para examinar o texto, de forma a seguir o “rito normal e regimental”.