O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), assinou um decreto que regulamenta a lei estadual nº 14.204, de 2007. O dispositivo impõe restrições principalmente à criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e de outras dez variações genéticas no Estado. As regras estão no Diário Oficial.
Entre as medidas previstas estão a castração obrigatória dos animais a partir dos seis meses de idade, assim como a proibição da circulação em locais públicos com aglomeração de pessoas. Assim, inclui ruas, praças, jardins, parques, hospitais e escolas públicas e privadas.
O decreto de Santa Catarina; entenda
Conforme o decreto, consideram-se derivados do pitbull as seguintes raças:
- American Pit Bull Terrier
- Staffordshire Bull Terrier
- American Bully
- American Staffordshire Terrier
- Red Nose
- Pit Monster
- Exotic Bully
- American Bully Pocket
- Pocket Bully
- American Bully Micro/Micro Bully
- American Bully Micro Exotic/Micro Exotic
A circulação desses cães terá permissão mediante a condução por pessoas maiores de 18 anos, com o uso obrigatório de guia com enforcador e focinheira de acordo com o porte e tipo do animal. Os tutores também passam a ser legalmente responsáveis por qualquer dano decorrente da ação do cachorro sob a sua guarda.
Multa, apreensão e responsabilização civil
O descumprimento das normas poderá resultar em multa de R$ 5 mil. Esse valor dobra em eventual caso de reincidência. Em determinadas situações, as autoridades podem apreender o animal. Além disso, o tutor pode ter responsabilidade civil e reparar ou compensar eventuais prejuízos.
A fiscalização da nova regulamentação caberá aos municípios, que poderão solicitar o apoio da Polícia Militar para operações conjuntas. No caso de atuação da PM, as prefeituras deverão providenciar um médico-veterinário ou profissional habilitado para garantir o manejo correto dos animais durante as ações.
A nova regulamentação entra em vigor imediatamente e busca, segundo o governo estadual, garantir a segurança da população sem impedir a guarda responsável desses animais.
