O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colocou em consulta pública uma resolução com novas regras sobre propaganda eleitoral que amplia seus poderes para fiscalização de fake news nas eleições municipais de 2024.
O documento prevê que os juízes de primeira instância terão que seguir as decisões do TSE sobre fake news, quando o tribunal já tiver decidido pela remoção ou manutenção de “conteúdos idênticos”.
Além disso, o candidato a prefeito ou vereador cujo conteúdo for removido não poderá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) local, mas só direto ao TSE.
As propostas foram elaboradas pelo gabinete da ministra Carmen Lúcia e colocadas em consulta pública na última quinta-feira (4).
No fim do mês, serão realizadas audiências com representantes da sociedade civil e o tema está provocando polêmica entre os advogados.
“O TSE se auto-outorgou poderes depois do Congresso ter rejeitado essa hipótese”, disse Luiz Fernando Pereira, ex-diretor da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).
Ele lembra que, em 2016, o Congresso revogou um artigo do Código Civil que permitia as partes recorrerem direto ao TSE.
Para o advogado eleitoral Fernando Neisser, as mudanças propostas pelo TSE estão corretas.
“A medida serve para preservar a autoridade dos tribunais superiores, evitando decisões contraditórias de juízes em instâncias inferiores”, afirmou. “É preciso entender que os ataques sistemáticos à democracia e à normalidade eleitoral não acabaram. Seguem no submundo das redes”, completou.
Procurado pela CNN, o TSE não se manifestou.
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