O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira, 4, o julgamento que definirá o futuro da responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. Está em pauta o artigo 19 do Marco Civil da Internet — um dispositivo que, hoje, protege a liberdade de expressão ao estabelecer que empresas como X, YouTube, Facebook e Instagram só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais caso descumpram ordem judicial de remoção.
O artigo em vigor garante neutralidade e impede a censura motivada pelo medo de punição. Nenhum dos votos já apresentados pelos ministros mantém essa lógica.
Três ministros já se manifestaram contra a regra atual
Dias Toffoli propôs que as plataformas sejam obrigadas a agir de forma proativa para remover conteúdos relacionados a “golpismo”, terrorismo, racismo, violência contra grupos vulneráveis, apologia do suicídio, tráfico de pessoas e desinformação com potencial de incitar violência ou interferir na integridade das eleições.
Luiz Fux defendeu uma posição intermediária, mas igualmente rompeu com a exigência de ordem judicial. Segundo ele, as empresas devem retirar conteúdos de discurso de ódio, pedofilia, racismo e apologia de golpe de Estado, mesmo sem decisão da Justiça.
Luís Roberto Barroso também sustentou que as plataformas devem atuar preventivamente para bloquear conteúdos sobre pornografia infantil, incitação ao suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e golpe de Estado.
A tendência atual revela que a maioria do STF deve declarar o artigo 19 inconstitucional
A tendência atual revela que a maioria do Supremo deve declarar o artigo 19 inconstitucional. O julgamento segue indefinido, e o voto do ministro André Mendonça pode se tornar decisivo. Ainda resta dúvida sobre o grau de responsabilização que será imposto às plataformas.
Caso o entendimento da maioria permita a retirada de conteúdo sem ordem judicial, o Brasil poderá inaugurar um novo regime de restrição à liberdade de expressão. A mudança terá impacto direto sobre o debate público e já poderá afetar o ambiente digital durante as eleições de 2026. Se a oposição no Congresso não reagir, o novo modelo poderá ser imposto sem necessidade de nova legislação.
