A Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado (FPLM) emitiu uma nota em que manifestou contra o estudo realizado pelo governo Lula de reduzir o porcentual do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores em 2024.
A medida foi anunciada na última semana pelos ministérios que compõem o Conselho Curador do FGTS. Técnicos das pastas alegam que há intenção de reservar parte do lucro recorde de R$ 23,4 bilhões obtido em 2023 para garantir a remuneração dos trabalhadores conforme a inflação, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o presidente da FPLM, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a medida do governo federal sobre o FGTS acarreta em sérias consequências para a economia e para a liberdade financeira dos trabalhadores.
“A proposta cerceia a liberdade econômica dos brasileiros”, afirmou. “O dinheiro presente no Fundo pertence ao trabalhador e não ao governo. A distribuição dos lucros é medida justa diante da injustiça de se manter parte do dinheiro do trabalhador ‘emprestado’ à força.”
Ainda segundo a Frente, a reserva técnica seria para formar “uma espécie de colchão de recursos para reforçar a distribuição” dos resultados em situações em que a remuneração do FGTS “fique abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”.
Reduzir repasse do FGTS cria “descompasso”
O deputado Orleans e Bragança sinalizou que, apesar dessa justificativa do governo, a proposta é “um tamanho contrassenso quando os dados apontam que o saldo do FGTS só cresce ano após ano. Em dezembro de 2019, o saldo era de R$ 418 bilhões. Em dezembro de 2023, o saldo saltou para R$ 570 bilhões”.
“Os estudos sobre a redução na distribuição dos lucros iniciaram depois da decisão do STF, que determinou que o poder de compra dos trabalhadores deva ser garantido anualmente, sem compensação de perdas de um ano para o outro”, explicou. “A decisão pode criar um descompasso, uma vez que parte dos contratos de financiamento com recursos do FGTS têm juros menores do que a inflação.”
Para o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado (ILM), Rodrigo Marinho, apontou que o FGTS existe “como uma imposição para empregador e empregado, de modo que estes são obrigados a pagar por seus direitos”.
“Logo, não se trata de um direito, mas de um dever. Sendo assim, é no mínimo uma reparação do Estado distribuir 100% dos lucros desse fundo”, analisou. “Todo indivíduo deve ter liberdade financeira irrestrita, porém, como ainda não é possível com a legislação vigente, é preciso garantir o mínimo”.