A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) vai analisar e votar, durante a reunião desta terça-feira (1º), várias matérias de interesse do Governo do Estado, inclusive o parecer do deputado estadual Gessivaldo Isaías, relator do reajuste dos vencimentos e subsídios dos policiais militares, bombeiros militares e servidores públicos efetivos da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas.
“No intuito de prosseguir no cumprimento do princípio da legalidade e na valorização de seus servidores públicos e militares, O Executivo apresenta a pretensão de reajustar os vencimento e subsídios dos policiais militares e bombeiros militares, dos servidores públicos efetivos, no percentual de 5,35%, a partir de 1º de maio de 2025”, afirmou o governador Rafael Fonteles, na Mensagem ao Legislativo.
O Projeto de Lei, segundo o chefe do Executivo, busca garantir a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais, policiais militares e bombeiros militares, em conformidade com a Constituição Federal, assegurando a valorização do funcionalismo público, dentro da capacidade orçamentária do Estado e dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
