O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão da anistia às multas aplicadas pelo Estado de São Paulo a todos que descumpriram as medidas sanitárias impostas durante a pandemia da covid-19. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi multado em cerca de R$ 1 milhão.
Na ação, protocolada no sábado 11, o PT critica a renúncia de receita ao Estado de São Paulo. O partido argumenta que isso estaria “enfraquecendo a atuação normativa, em eventual ressurgimento de vírus com potencial global.”
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“O que faz o dispositivo impugnado é, todavia, agir contrariamente a esse objetivo coletivo, estabelecendo uma espécie de prêmio a quem descumpriu regras sanitárias no momento mais grave da história recente”, afirma o PT, em trecho do documento. “Em triste representação de condescendência do Estado com o descumprimento de regras salutares à vida humana naquele cenário observado.”
Tarcísio anistia todos que descumpriram as regras para a prevenção da covid
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou um projeto de lei (PL) que anistia as multas aplicadas a pessoas que descumpriram as regras sanitárias durante a pandemia da covid-19 no Estado. O PL foi promulgado na quinta-feira 9, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
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“Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de covid–19”, diz o documento da lei nº 17.843.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, Bolsonaro foi multado cinco vezes pela Secretária de Saúde do Estado, totalizando o valor de R$ 1.107.968,40. Na época das multas, João Doria era o governador paulista.
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