O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira 20. O partido solicita que a Corte considere inconstitucional a lei do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que visa a implementação de escolas cívico-militares estaduais.
A sigla alega que o modelo escolar proposto “infringe princípios constitucionais e legais”, além de impor altos custos ao Estado e “afetar negativamente a liberdade e o desenvolvimento dos estudantes”.
A lei foi enviada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), sendo sancionada em 27 de maio. O governo planeja abrir entre 50 e 100 unidades no novo modelo em 2025.
As escolas que aderirem ao programa contarão com ao menos um policial militar da reserva como monitor para atividades extracurriculares.
Em documento enviado ao presidente do STF, ministro Roberto Barroso, o PT afirma que a escolarização militar compulsória é similar à antecipação do serviço militar obrigatório.
De acordo com o PT, crianças e adolescentes da rede pública estudam nas escolas mais próximas, e, se a escola for militarizada, esses jovens não têm outra opção além de aderir ao ensino militar.
“Se a um adulto é assegurado o direito de objeção de consciência à participação da vida militar, por força de convicção íntima, seja ela filosófica, religiosa ou política, isso é ainda mais agudo em caso de crianças e adolescentes, que sequer podem exercer esse direito, em razão de sua menoridade”, diz um trecho do documento.
Tarcísio responde às acusações do Psol sobre escolas cívico-militares
O Psol também entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade na Corte para solicitar a suspensão e invalidação da lei. Na sexta-feira 21, Tarcísio de Freitas enviou ao ministro Gilmar Mendes uma defesa da constitucionalidade da lei que institui escolas cívico-militares no Estado.
O ministro submeteu a questão à Advocacia-Geral da União. O projeto inclui a contratação de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância, além de atividades extracurriculares de natureza cívico-militar.
Na manifestação, Tarcísio rebateu as alegações do Psol e afirmou que o modelo cívico-militar não conflita com a gestão democrática, pois visa a promover direitos humanos e civismo.
Segundo o governador, a implementação do modelo só ocorrerá depois de consulta e aprovação da comunidade escolar, que inclui professores, funcionários e responsáveis pelos alunos.
Ele também nega que o modelo promova a “militarização precoce” dos jovens, enfatizando que a escola cívico-militar, “embora inspirada na disciplina castrense, não oferecerá qualquer conteúdo relacionado ao preparo para o combate, sendo estritamente guiada pelas diretrizes da Base Nacional Curricular Comum e pelo Currículo Paulista e sob direção pedagógica dos mesmos profissionais da educação que atuam nas demais escolas estaduais”.
Tarcísio de Freitas também argumenta que a lei não cria uma nova modalidade de ensino e, portanto, não usurpa competências federais, mas sim propõe um novo modelo de gestão com conteúdos extracurriculares adicionais.