O diretório nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou na última segunda-feira, 5, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul que impede invasores de terras de receberem auxílios.
De acordo com o partido, é dever do Estado garantir assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social para assegurar condições de “vida digna”.
“Para além da desumanidade de tal disposição normativa absurda, ela implica violação ao respeito à dignidade da pessoa humana, pois a prestação de assistência àqueles em situação de vulnerabilidade econômica e social é dever inafastável do Estado, para garantia de mínimas condições de vida digna”, diz um trecho do documento.
O PT questiona a constitucionalidade da lei e argumenta que a medida, promulgada em 8 de julho, “criminaliza” movimentos sociais.
“A Lei Estadual ora impugnada, ao acrescentar efeitos secundários pelo mesmo ato, equiparando-os às infrações penais acima mencionadas e que não constam na legislação penal federal, viola a competência legislativa privativa da União Federal, incorrendo em vício formal de inconstitucionalidade”, acrescenta o PT.
Além de impedir o acesso a auxílios governamentais, a lei restringe a contratação de invasores de terras em cargos públicos estaduais, tanto diretamente quanto indiretamente, e interfere na competência da União sobre Direito Civil e Penal.
“A norma viola o princípio da igualdade de condições entre concorrentes em certames públicos e processos licitatórios, um dos fundamentos do regime republicano e democrático, de modo que as normas gerais que limitem tais acessos somente podem ser disciplinadas pela União”, argumenta o partido.
PT quer suspensão imediata da lei
O PT solicita ainda a concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente a lei do Rio Grande do Sul e requer a intimação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Adolfo Brito (PP-RS), e do governador do Estado, Eduardo Leite (PSDB), para que se manifestem sobre o tema.
A ação foi sorteada ao ministro André Mendonça.