A bancada do PSOL na Câmara começou a articular assinaturas em apoio a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que crimes relacionados à atuação de milícias e demais grupos paramilitares com o envolvimento de agentes do Estado possam ser investigados pela Justiça Federal.
A ideia é que a proposta facilite a federalização de investigações de crimes praticados por esses grupos.
A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) está à frente da iniciativa.
O texto da proposta quer a inclusão de crimes cometidos por paramilitares com a participação de agentes do Estado no rol de crimes que podem ter o deslocamento de competência para a Justiça Federal. A federalização desses casos não seria obrigatória, mas seria menos burocrática para acontecer, afirmou Talíria.
O entendimento atual dos requisitos para que haja um deslocamento de competência da esfera estadual para a federal gira em torno das seguintes situações:
- grave violação de direitos humanos;
- necessidade de o Brasil cumprir obrigações de tratados internacionais;
- incapacidade, inércia ou omissão do estado de resolver o caso.
O pedido de federalização precisa ser feito pela Procuradoria-Geral da República, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferir ou não. Isso não mudaria, pelo texto.
A iniciativa acontece em meio aos avanços da investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista dela, Anderson Gomes, após a entrada da PF no caso.
Em 2019, Raquel Dodge, então procuradora-geral da República, pediu a federalização do caso alegando inércia das autoridades do Rio de Janeiro. Na época, familiares e políticos próximos a Marielle criticaram o pedido devido a eventuais incertezas jurídicas, à confiança nos investigadores estaduais de então e a suspeitas de como o caso seria conduzido no governo de Jair Bolsonaro, na avaliação deles.
O pedido acabou negado pelo STJ.
A Polícia Federal, no entanto, entrou no caso no ano passado e a investigação avançou. Dessa forma, deputados do PSOL agora avaliam que facilitar a federalização em casos semelhantes pode ter resultados benéficos.
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