A proposta em tramitação no Senado Federal que altera a Lei do Impeachment pretende disciplinar em que casos os comandantes das Forças Armadas podem ser afastados do cargo.
A legislação atual prevê o impeachment dessas autoridades, mas não detalha em quais hipóteses o afastamento dos militares pode ocorrer, assim como os ritos a serem observados.
O novo texto foi elaborado por uma comissão de juristas, que teve à frente Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova redação define como crime de responsabilidade, por exemplo, “retardar ou deixar de cumprir ordem do presidente da República ou do ministro da Defesa, salvo quando manifestamente ilegal”. O que é contestado por alguns integrantes das Forças Armadas, em razão da subjetividade do dispositivo.
Numa situação concreta, qualquer parlamentar poderia propor o afastamento de um determinado comandante por “entender” que ordens não estão sendo cumpridas. Se o presidente da Câmara dos Deputados julgar pertinente, o pedido é colocado em votação. Se aprovado, segue-se o trâmite até chegar ao plenário do Senado.
Oficiais do alto comando da Marinha, Exército e Força Aérea ouvidos pela CNN contestam ainda outros pontos que poderiam levar os comandantes ao impeachment, como o de “incitar a participação ou participar de greve ou motim de militares”.
Neste caso, a preocupação não é com o conteúdo do artigo. Até porque a legislação que rege a carreira militar já classifica o ato como crime. Os militares temem que essa mudança, caso aprovada, leve os comandantes para julgamento na Justiça civil.
No geral, a corporação prefere ser julgada pela Justiça Militar, com o argumento de que as chamadas auditorias militares e os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) compreendem melhor o contexto que envolve uma decisão na caserna.
Em nota, a Marinha afirmou que acompanha as propostas do Congresso que “dizem respeito à Força Naval com o intuito de prestar informações especializadas que contribuam para o respectivo e devido aprimoramento”.
O Exército disse que a assessoria parlamentar da instituição tem acompanhado as discussões, “permanecendo à disposição dos parlamentares para contribuir com o aperfeiçoamento do projeto”.
A Força Aérea informou que não há objeção sobre a inclusão do comandante na lista de autoridades sujeitas ao impeachment por crime de responsabilidade. “[A FAB] ressalta que está à disposição de todos os parlamentares para colaborar no aperfeiçoamento da proposição, caso necessário.”
Tramitação
Em tramitação desde maio, só agora a proposta de alteração da Lei do Impeachment começou a tramitar em ritmo mais acelerado no Congresso Nacional.
O texto aumenta a lista de crimes que tornam o chefe do Poder Executivo passível de afastamento, como o “de deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública”, “estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante” e “incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza”.
A proposta também contém um capítulo relacionado a crimes contra a lei orçamentária, que inclui a obediência às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de desrespeito às regras previstas em orçamento, o texto determina que a “ocorrência de crime de responsabilidade […] independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão competente”.
O projeto também amplia a lista de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, uma série de outros ocupantes de funções públicas podem ser denunciados por crime de responsabilidade.
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