O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PLN 25/2024) que propõe retirar restrições a concessão de crédito a pessoas e empresas negativadas do Rio Grande do Sul. A proposta tem base na catástrofe ocorrida no Estado neste ano.
Ainda a receber análise dos parlamentares, ela pode modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente a 2024 e requer aprovação em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Nesta terça-feira, 13, os ministros da Agricultura, Carlos Fávaro, e da Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, confirmaram um acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para a votação imediata do projeto.
O PLN 25/2024 estava na pauta da Comissão Mista do Orçamento, do Senado, nesta quarta-feira, 14. A reunião, no entanto, foi cancelada, e os parlamentares ainda não apreciaram o conteúdo do projeto.
Objetivo do governo com projeto no Congresso
Segundo Fávaro, o projeto promove a ‘desnegativação’ dos CPFs dos produtores nas empresas de restrição de crédito. “O objetivo do PLN é permitir que os cidadãos gaúchos tenham acesso às medidas publicadas pelo governo federal nas instituições financeiras”, afirmou o Ministério da Agricultura, em comunicado divulgado nesta terça.
Na exposição de motivos, o governo destaca que a calamidade pública no Rio Grande do Sul teve um impacto significativo. Por isso, ele exigiria “medidas urgentes e excepcionais”, a fim de viabilizar o acesso ao crédito necessário, para retomar atividades produtivas.
A proposta isenta agências financeiras oficiais de observar impedimentos legais na concessão de crédito em municípios atingidos pela calamidade.