O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo aplicou nesta segunda-feira, 30, multas que superam R$ 17 milhões contra as empresas Uber e 99. Segundo a autarquia, ambas mantiveram a oferta do serviço de mototáxi na capital paulista, mesmo com a proibição em vigor determinada pela Justiça.
O Procon aplicou multa de R$ 13.791.524,54 à Uber e de R$ 3.533.836 à 99. O órgão baseou as sanções no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e as plataformas ainda podem contestar os valores.
Atendendo a um pedido da prefeitura, o Tribunal de Justiça de São Paulo vetou o serviço. Ainda assim, as empresas mantiveram a oferta de corridas com motocicletas.
“O arcabouço legal garante ampla defesa, mas sempre a partir do cumprimento de decisão judicial, ainda mais advinda do Tribunal de Justiça”, disse Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon de São Paulo. “Portanto, o argumento das empresas de que mantêm o serviço enquanto aguardam esclarecimentos não é justificável.”
Uber enfrenta veto e aguarda decisão sobre mototáxi
A polêmica se arrasta desde 2023, quando a Prefeitura de São Paulo publicou um decreto para proibir a modalidade. O principal argumento é a segurança dos passageiros. No entanto, Uber e 99 retomaram brevemente o serviço em maio, sob a alegação de que poderiam operar até a regulamentação definitiva.
Em meio ao conflito judicial, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, em 24 de junho, uma lei estadual que transfere para os municípios a decisão sobre liberar ou vetar mototáxis por aplicativos. Na capital, o serviço continua proibido, e atualmente está indisponível nos aplicativos das duas empresas.
