A Advocacia-Geral da União (AGU) moveu uma Ação Civil Pública contra a Brasil Paralelo. O órgão alega que a produtora divulgou um vídeo com “desinformação” sobre o caso de Maria da Penha. O jurista André Marsiglia, que é especialista em liberdade de expressão, critica a ação. Ele diz que o processo é “inconstitucional” e “censório” e que fere os princípios da gestão pública.
“A AGU é órgão consultivo, não faz parte de suas funções essenciais propor ações judiciais”, escreve o advogado em seu perfil no X. “No mais, o órgão deve defender o Estado, não a biografia de pessoas privadas, como Maria da Penha.”
Ele classifica a alegação do órgão de defender a credibilidade da lei como “totalmente descabida”. Marsiglia alerta que “a conduta da AGU de defender interesses de pessoas privadas fere a impessoalidade da gestão pública”.
O jurista diz ainda que é “censório” o pedido da AGU para que a Brasil Paralelo divulgue um vídeo educativo do Ministério das Mulheres. “Impor conteúdos públicos a empresas privadas interfere na liberdade comercial das empresas e, por isso, é inconstitucional”, conclui.
Ação da AGU contra a Brasil Paralelo
A Brasil Paralelo virou alvo da AGU por causa do episódio da série Investigação Paralela sobre a história de Maria da Penha, mulher que deu nome à lei contra a violência doméstica no Brasil. No documentário, a produtora abordou a versão do ex-marido condenado por tentativa de homicídio.
A Ação Civil Pública da AGU pede que a Brasil Paralelo pague R$ 500 mil por danos morais coletivos e publique conteúdo pedagógico e informativo elaborado pelo Ministério das Mulheres sobre o caso Maria da Penha.
“Há uma nítida intenção de gerar descrédito sobre o julgamento, atingindo, primeiramente, a atividade jurisdicional do Estado, além da própria credibilidade do caso que nomeou umas das principais leis de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, e, consequentemente, de todo um conjunto de políticas públicas que se amparam na referida lei”, diz trecho da ação.
A ação da AGU também requer que uma nota de esclarecimento do Ministério das Mulheres seja divulgada pela Brasil Paralelo em todas as plataformas onde o vídeo está disponível. Essa nota destaca a condenação do agressor de Maria da Penha e fala sobre a necessidade de proteção às mulheres contra a violência.
