Na segunda-feira 15, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, deu três dias para a Câmara Municipal de São Paulo e o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes, prestarem informações sobre o mais recente contrato de concessão da Sabesp.
Apesar de o processo ter sido distribuído para o ministro Cristiano Zanin, Fachin, que está de plantão, tomou a frente e atendeu a um pedido dos partidos de esquerda PT, Psol, Rede, PV e PCdoB, que também apelaram ao STF para suspender a privatização da Sabesp — a respeito dessa segunda exigência do grupo de esquerda, ainda não há resposta.
Conforme as siglas, “faltam estudos técnicos dos impactos orçamentários da medida”.
Ainda de acordo com as legendas, há “ausência de normas de proteção ambiental e regramento ineficaz da política tarifária a ser aplicada”.
De acordo com a esquerda, a privatização da Sabesp abriria uma brecha para decisões arbitrárias, deixando a população “mais suscetível às ingerências do governo de ocasião”.
Segundo as legendas, o repasse da empresa à iniciativa privada e o contrato com a prefeitura geram “uma situação de insegurança econômico-jurídica aos cofres municipais”. Isso porque, ao final da tratativa, quando a Sabesp estiver sob controle da iniciativa privada, o Executivo municipal vai se tornar devedor dos investimentos.
Privatização da Sabesp
Em 2 de maio, a Câmara de São Paulo aprovou a privatização da Sabesp, por 37 votos contra 17.
O projeto de lei já passou pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,em dezembro de 2023, quando foi aprovado pelos deputados estaduais. Também foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.