A Prefeitura de São Paulo aplicou multas no valor total de R$ 31 milhões a duas construtoras por descumprirem normas para construção de moradias populares. A administração municipal divulgou as informações nesta quinta-feira, 30.
As penalidades foram direcionadas à MF7 Eusébio Incorporadora, multada em R$ 17,7 milhões, e à M.A.R. Hamburgo Desenvolvimento Imobiliário, com uma multa de R$ 13,3 milhões. Os valores referem-se a outorgas não recolhidas.
O município oferece incentivos fiscais a construtoras que incluem habitações populares em seus projetos, como isenção de impostos e autorização para construir acima do limite legal sem custo adicional.
Contudo, as empresas venderam unidades habitacionais para quem não se encaixava nos critérios de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), que exigem venda para famílias de até três e entre três a seis salários mínimos, respectivamente.
A gestão municipal informou que uma alteração na legislação previa que cartórios registrassem imóveis apenas se comprovada a renda do comprador, mas a norma foi derrubada na Justiça a pedido das próprias construtoras.
“Vale ressaltar que a administração municipal já enviou notificações que abrangem mais de 24 mil unidades habitacionais”, afirmou a prefeitura. “A fiscalização continuará, com a aplicação de sanções e continuidade das apurações sobre possíveis desvios.”
MP pede suspensão de programa com construtoras
O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública solicitando que a Justiça suspenda o programa de habitação municipal que promove a construção privada de unidades HIS e HMP.
A promotoria afirma que essas habitações não estariam sendo destinadas à população de baixa renda por causa de fraudes, destacando que “o aumento exponencial de produção privada de unidades HIS e HMP não vem, contudo, servindo para atender os destinatários da política pública, ou seja, as famílias vulneráveis”.
A ação pede a suspensão até que a prefeitura comprove a readequação mediante medidas eficazes. A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento informou que esclarecerá os questionamentos assim que for notificada.
“Esse quadro, além de estar servindo para atender precipuamente aos interesses econômicos de construtoras — que se beneficiam dos incentivos legais e potencializam suas margens de lucros —, vem gerando a produção de unidades habitacionais cujo valor de venda e metragem não são compatíveis com os destinatários daquela política pública”, afirmam os promotores.