O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, se manifestou contra o pedido de Jair Bolsonaro para acessar a íntegra da delação do tenente-coronel Mauro Cid e documentos da Polícia Federal no caso das joias. Trata-se da quarta ação que o ex-presidente move na Justiça.
Conforme a defesa de Bolsonaro, o acesso deveria “ser irrestrito” porque o Supremo Tribunal Federal (STF) “só excepciona o acesso aos elementos de prova que não tiverem sido documentados em procedimento investigatório, o que não se aplica ao presente caso, haja vista a midiática informação sobre o indiciamento e conclusão da apuração”.
De acordo com Gonet, porém, Bolsonaro “não detém o direito subjetivo de acessar informações associadas a diligências em curso ou em fase de deliberação”.
“O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese”, observou o PGR, na quarta-feira 24.