Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a derrubada da lei que anistia multas aplicadas em São Paulo durante a pandemia. A manifestação da PGR foi feita em ação ajuizada pelo PT contra a lei sancionada pelo governador Tarcísio Gomes de Freitas.
O projeto convertido em lei é uma iniciativa do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado. O governo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões.
Foram perdoadas todas as multas por violações a decretos que impuseram quarentena, uso de máscaras em espaços públicos e suspensão de serviços não essenciais no período mais crítico da crise da covid-19.
A anistia beneficia trabalhadores e pequenos comerciantes ou quem quer que tenha sido multado no Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, que pagou ao menos uma multa aplicada durante o governo de João Doria.
Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet defendeu a ideia de que a legislação é inconstitucional porque viola o dever de proteção à vida e à saúde. “A anistia em tela não apresenta causa minimamente suficiente que a faça vencer teste de razoabilidade”, escreveu.
Para o PGR, o perdão de multas é uma forma de “desmerecer” quem cumpriu as restrições impostas no auge da pandemia e “desfigura” a própria “razão de ser” de punições temporárias em momentos excepcionais, como ocorreu na crise sanitária.
“Nem o fato de ser custosa a cobrança das multas, nem a circunstância de, quando editada a lei, a doença já não alarmasse o sistema de saúde, nem muito menos o fato de gerar ônus financeiro para a população já sofrida com a pandemia, nenhum desses motivos indicados serve de razão suficiente para a deliberação tomada”, diz outro trecho do parecer.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o fato de que a lei seja declarada inconstitucional. Para a AGU, a medida é “condescendente com a impunidade”. A ação do PT está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que decidirá se mantém ou não a anistia em São Paulo.
Governo de SP argumenta que cobrança de multas sobrecarrega estrutura do Estado
O governador e a Assembleia Legislativa já prestaram informações ao STF. Tarcísio argumentou que, com o fim do período mais crítico da pandemia, as multas poderiam ser perdoadas. Alegou ainda que a cobrança das autuações estava sobrecarregando a estrutura administrativa do governo.
A Assembleia Legislativa de São Paulo foi na mesma linha e defendeu a ideia de que não faria sentido manter penalidades impostas no período emergencial. Outro argumento é que as multas não tinham como finalidade aumentar a arrecadação.
Redação Oeste, com informações da Agência Estado