O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) foi escolhido como relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta o IBS e do CBS na reforma tributária. A decisão foi dos sete membros do grupo de trabalho (GT) que discutiram e apresentaram o parecer final da proposta.
Nesta madrugada, um novo relatório foi divulgado pelo parlamentar. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão deliberativa para as 10h da manhã de hoje para iniciar e finalizar a votação da proposta ainda hoje.
O último parecer mantém fora da cesta básica as carnes. Desse modo, a proteína animal segue sem alíquota zero, apenas com alíquota reduzida de 40% do valor total, previsto em 26,5%.
Os membros do GT da proposta decidiram deixar o item fora da cesta básica porque a eventual inclusão poderia aumentar a alíquota geral de 26,5% em 0,53%, elevando a taxa para pouco mais de 27%, o que poderia tornar o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) do Brasil o maior do mundo.
Uma sugestão do Ministério da Fazenda é ofertar um cashback sobre produtos em geral, o que reduziria o preço da carne para as pessoas mais carentes. Se isso for aprovado, teria um impacto menor na alíquota padrão, se comparado com a alíquota zero, reivindicada pela oposição.
Há expectativa, contudo, de a oposição apresentar um destaque para incluir carnes na alíquota zero, por mais que Lira e a ala de articulações do governo sejam contrários. A avaliação dos líderes partidários é que, caso haja o destaque, será aprovado com a ajuda da Bancada do Agronegócio.
O cashback é uma devolução da taxação para as famílias carentes inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Conta de luz e remédios na reforma tributária
O novo relatório aumenta de 50% para 100% o cashback do imposto federal (CBS) pago nas contas de água, luz, gás natural e esgoto por famílias mais pobres. O texto inicial, que veio da Fazenda, previa a devolução de 100% da CBS e 20% do IBS (imposto estadual e municipal) para compra de botijão de gás; 50% da CBS e 20% do IBS pago nas contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos.
Outra mudança está no imposto cobrado sobre os medicamentos. Na versão anterior do relatório, havia três níveis do imposto: uma lista de remédios com imposto zero, uma lista de remédios com imposto reduzido, e os demais produtos sujeitos à alíquota geral.
Contudo, na nova versão, há apenas duas categorias. Uma lista de 383 remédios com imposto zero e outra lista com medicamentos com imposto reduzido, 40% da alíquota geral, para os demais medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou feitos por farmácias de manipulação.
A mudança, na prática, sujeita todos os medicamentos não isentos ao corte de 60% do IBS e do CBS.
A reforma tributária
A reforma tributária unirá cinco impostos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai ser dual, com a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O IBS será o imposto criado pela reforma tributária para Estados e municípios e o CBS para a União, sendo o CBS unificando IPI, PIS e Cofins; e o IBS juntando o ICMS e o ISS.
Além do CBS federal e IBS estadual e municipal, vai ser cobrado um imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde, e um IPI sobre produtos feitos pela Zona Franca de Manaus, fora da região com benefícios fiscais.
A estimativa de 26,5% como alíquota final dos impostos, no entanto, só vai ser conhecida oficialmente nos próximos anos, depois de um período de testes, que devem “calibrar” o valor que manterá a carga tributária.
Se aprovado pela Câmara hoje, o texto seguirá para o Senado, onde terá pouco menos de um mês para ser votado. Se houver mudanças com relação ao que saiu da Câmara, o texto retornará à Casa Baixa, que é a Casa iniciadora. Apenas depois seguirá à sanção presidencial.
O segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, que trata do comitê gestor, só deve ser votado pela Câmara a partir de agosto.