O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou a possibilidade de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, em debate no Congresso Nacional, parar no STF.
Conforme o juiz do STF, essa possibilidade existe em virtude de a PEC tratar de possível ofensa à cláusula pétrea.
“Diz respeito à disposição prevista no artigo 60, §4º, da Constituição, que não pode ser alterada ou abolida, nem mesmo por meio de emendas constitucionais”, observou o juiz do STF, nesta quinta-feira, 27, em entrevista coletiva em Lisboa, pouco antes de participar de um painel do “Gilmarpalooza. “Dentre elas, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais. Essas cláusulas protegem os princípios fundamentais da Constituição contra mudanças que poderiam comprometer a essência do regime democrático e dos direitos humanos.”
Toffoli preferiu não antecipar possíveis votos de ministros, porém, sugeriu que a maioria poderia derrubar a PEC.
PEC das Drogas é reação à decisão do STF
Depois de o STF descriminalizar o uso da maconha para porte pessoal, os presidentes Arthur Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado) reagiram à decisão.
Enquanto Pacheco repudiou o resultado, Lira criou uma comissão para debate uma medida contrária à do STF.
O prazo para a discussão é de 40 sessões do plenário. Ao final do período, se não for aprovado nenhum texto, o presidente da Casa pode levar a PEC para ser votada diretamente no plenário.