Ao ler seu parecer da PEC da Segurança Pública, o relator Mendonça Filho (União-PE), defendeu a autonomia dos Estados e não acatou à centralização do poder da União. O deputado retirou trecho que dava ao Executivo Federal a competência exclusiva para legislar sobre segurança e sistema penitenciário, preservando o pacto federativo.
Mendonça Filho apresentou o relatório pela supressão de trechos apresentados no texto da PEC da Segurança Pública, construído pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski: “A proposta enviada compromete os freios e os contrapesos que asseguram a proteção dos direitos fundamentais e a limitação ao arbítrio estatal”.
O parlamentar também afirmou na sessão desta quarta-feira, 9, que as “medidas centralizadoras violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmissíveis de pronto” e que há uma “flagrante violação dos poderes”.
Relator modifica texto original da PEC da Segurança Pública
O texto enviado pelo governo Lula foi alterado pelo relator para preservar a autonomia dos Estados, atendendo a um pedido feito pelos governadores em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A principal modificação feita por Mendonça Filho foi a retirada do inciso XXXI do artigo 22, que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre segurança pública e o sistema penitenciário: “A autonomia dos Estados é fundamental, tanto do ponto de vista legal quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas combatendo na ponta a violência e o crime organizado”.
A mudança, segundo Mendonça Filho foi a única feita no texto original e atende ao princípio constitucional da autonomia dos estados, que é essencial para o funcionamento do pacto federativo no Brasil.
O relator também explicou que a centralização da segurança pública em Brasília não é viável para um país de dimensões continentais como o Brasil. “Em um país continental como o Brasil, o combate ao crime organizado não pode ficar centralizado em Brasília”, disse. “Só será possível com a cooperação efetiva entre os níveis federal, estadual e municipal.”
O relatório de Mendonça Filho agora será apreciado pela CCJ, que deverá analisar sua admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Caso aprovado, o projeto seguirá para a comissão especial antes de ser novamente analisado no plenário da Câmara.
