A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que pretende dar autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC), será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira 12.
Conforme o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), a votação da proposta na comissão foi um “compromisso” assumido pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-SP). Contudo, conforme Valério, deve acontecer um pedido de vista ao texto, o que deve adiar a análise por mais algumas semanas.
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), o texto desvincula o orçamento do BC dos repasses da União para transformar a autarquia em uma empresa pública. Assim, o banco usaria as próprias receitas para funcionar, tendo capacidade de elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento, sem estar vinculado ao governo federal.
O BC é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por executar as estratégias do Conselho Monetário Nacional a fim de manter o controle da inflação. O então presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 2021, uma lei complementar que deu autonomia operacional ao banco.
O que diz a PEC do BC?
Divulgado na quarta-feira 5, o relatório de Plínio prevê que a autonomia financeira e orçamentária do BC vai trazer ganhos fiscais ao governo federal.
“O BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas”, argumentou o senador no parecer. “Significará um alívio fiscal para o governo (com impacto positivo no resultado primário).”
O relatório prevê ainda um teto para as despesas orçamentárias do banco, incluindo gastos com servidores, que vão ter reajustes salariais limitados à inflação. Caso o reajuste seja acima da inflação, o Senado terá de autorizar.
Se aprovada, a PEC estabelece que os funcionários do BC vão deixar de ser regidos pelo regime único da União, passando a ser regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em virtude da mudança no regime de contratação, o texto prevê uma compensação financeira para a previdência dos servidores que forem regulamentados pela CLT.
Durante 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou diversas vezes a taxa de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária do BC. O presidente ainda defendeu que o banco “tem autonomia, mas não é intocável”.