Por 47 votos a favor e 17 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 12, a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza qualquer tipo de posse ou porte de drogas, conhecida como PEC Antidrogas.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto antidrogas é relatado pelo deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), que deu parecer favorável ao relatório do Senado. Agora será criada uma comissão especial para analisar a PEC e, se aprovada, seguirá ao plenário da Casa. A expectativa de Salles é que o texto seja aprovado pela Câmara até o fim deste mês.
A proposta começou a tramitar no Congresso em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi paralisado em 6 de março depois que o ministro Dias Toffoli pediu vista. Até o momento, o placar está em cinco votos para descriminalizar o porte para uso pessoal. A expectativa é ainda que o Supremo defina uma quantidade para distinguir usuários do traficante.
A sessão na CCJ foi marcada por embates entre ativistas que são favoráveis ao uso da maconha e deputados de oposição. O deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS), por exemplo, disse que os ativistas eram “os responsáveis por sustentar o crime organizado no Brasil” e eles reagiram com vaias.
Deputados governistas, contudo, criticaram a matéria e foram apoiados pelos ativistas. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a PEC é “completamente equivocada” e defendeu a discussão sobre a descriminalização das drogas.
“O uso de qualquer espécie de droga é a porta de entrada para o vício
em outras substâncias ilícitas mais prejudiciais à saúde com o passar dos anos
pela curiosidade em experimentar novas ‘sensações’”, sustentou Salles no relatório.
O relator ainda destacou que quem financia o tráfico de drogas “são os usuários” e que pobres e negros são presos por que os “branquinhos da Zona Sul compram drogas e não acontece nada”. “Quem vende é bandido e quem compra também é”, avaliou Salles.
Conforme mostrou Oeste, a expectativa do relator é de que o texto seja promulgado antes de o STF finalizar o julgamento. Para ter mais celeridade, Salles não alterou a proposta que saiu do Senado.
Inicialmente, o deputado iria incluir na PEC uma pena de prisão aos usuários de drogas ilícitas no Brasil, ou seja, endurecer a pena, pois a compra e o consumo de drogas já são considerados crime conforme a Lei de Drogas. Contudo, o parlamentar recuou a fim de tornar a tramitação mais rápida e para que a modificação não enfrentasse tantas resistências no Senado, local que teria de retornar caso fosse modificada.
crime de “usurpação” contra o Congresso
PEC Antidrogas aprovada pelo Senado
A PEC Antidrogas foi aprovada pelo Senado em 16 de abril. Na Casa Revisora, PEC Antidrogas foi relatada pelo líder do União Brasil, senador Efraim Filho (PB).
A mudança que o relator trouxe foi para que o texto dê ao usuário de entorpecentes alternativas de prestação de serviços à comunidade, e que a solução não seja o encarceramento do usuário.
Atualmente, a Lei de Drogas prevê oito circunstâncias para diferenciar o traficante do usuário de drogas, sendo: quantidade, natureza da substância apreendida, local e condições da ação delituosa, circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes criminais.
O texto do Senado fez com que a decisão sobre a quantidade que vai diferenciar um usuário de um traficante continue nas mãos da autoridade policial e judicial.
A PEC Antidrogas começou a tramitar no Congresso como resposta a um julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Supremo Tribunal Federal (STF).