O presidente licenciado do PDT, Calos Lupi, ministro da Previdência, considerou como “fundamental” a ação de autoria do partido que começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (29), para determinar que a Constituição não possibilite uma “intervenção militar constitucional”.
Lupi afirmou esperar que a ação seja aprovada com unanimidade. A corte formou maioria na última segunda-feira (1°) para seguir o entendimento do relator, Luiz Fux, estabelecendo que a Constituição não permite intervenção militar.
O placar está em 7 a 0 a favor do voto de Fux. Até agora, acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, André Mendonça, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.
Em entrevista à CNN, o ministro ressaltou que o PDT entrou com a ação no Supremo com o objetivo de “lutar pelas garantias constitucionais”, uma vez que, segundo ele, existiam “ameaças todos os dias com o governo Bolsonaro, de intervenção, de desobediência às regras estabelecidas”.
A ideia é promover “proteção ao órgão garantidor da Constituição que é o STF”, disse o ministro.
Para Lupi, “não é papel dos militares” se envolver com o processo político-eleitoral, de forma que, caso seja de interesse individual iniciar na vida política, o militar deve largar sua carreira e “disputar o voto da população, que é um direito que qualquer cidadão tem”.
Ele ressalta ainda que a regulamentação de qualquer possibilidade de as Forças Armadas intervirem no processo de democracia é “fundamental, educativo e garantidor” da Constituição.
A CNN entrou em contato com a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre as falas de Lupi envolvendo o governo anterior e aguarda retorno.
*Sob supervisão de Marcelo Freire
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