O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, criticou nesta quarta-feira, 19, o Projeto de Lei (PL) 4.372/16, que anula delações premiadas feitas por presos. Na ocasião, Gonet falava em um evento de combate à corrupção. As informações são do G1.
“Impedir que a pessoa que esteja presa faça delação premiada, para mim, não faz sentido”, disse o PGR. “Se essa prisão é legítima, e desde que esse preso tenha ou esteja acompanhado de um advogado, alguém que exerce uma função essencial à Justiça pela Constituição, e vai ter a sua delação premiada homologada por uma autoridade judiciária, que não participa do processo da delação, parece que estão preenchidos todos os requisitos de segurança.”
Na quarta-feira 12, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do PL das Delações, em votação que durou menos de dez minutos. Com isso, a proposta não precisa passar pelas comissões da Casa e pode ir diretamente ao plenário. Ainda não há, contudo, uma data para a análise do texto, que também não tem um relator até o momento.
Conforme o Paulo Gonet, se não “houver pressão, não existe colaboração”. De autoria do ex-deputado petista Wadih Damous (RJ), atual secretário Nacional do Consumidor, o PL das delações foi proposto em 2016, no auge da Operação Lava Jato, que usou como uma das formas para obtenção de provas delações premiadas.
Depois que o PL das Delações veio à tona, Damous disse que o texto foi “oportunisticamente” “desenterrado para gerar uma situação favorável a determinados personagens que estão respondendo por delinquências das mais diversas”.
O que é o PL das Delações, criticado por Paulo Gonet
A proposta prevê que a colaboração só será considerada para fins de homologação judicial se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo, ou investigação instaurados em seu desfavor.
Além disso, que “nenhuma denúncia poderá ter como fundamento apenas as declarações de agente colaborador” e que as “menções aos nomes das pessoas que não são parte ou investigadas na persecução penal deverão ser protegidas pela autoridade que colher a colaboração”.
O PL das delações ainda torna crime a divulgação do conteúdo dos depoimentos colhidos no âmbito da delação premiada, pendente ou não de homologação judicial. A pena de reclusão será entre um e quatro anos, além de multa.
Ao todo, sete projetos foram apensados ao texto de Damous. Um deles, contudo, não criminaliza a divulgação das delações. Como o PL das Delações ainda não possui um relator, não é possível saber exatamente qual será a redação final e quais dispositivos serão acatados no texto a ser analisado pela Câmara.
Se aprovado, o PL das delações poderia beneficiar, inclusive, o ex-presidente Jair Bolsonaro, pois poderia anular a colaboração do ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid.
Bolsonaro pode ser indiciado nos casos de fraude no cartão de vacinação e nos casos das joias. Além disso, ele é investigado em um inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022.