A Prefeitura do Rio de Janeiro apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas. A Corte retoma o julgamento da ação nesta quarta-feira, 5.
O prefeito Eduardo Paes (PSD-RJ) criticou as limitações impostas pela ADPF às operações policiais, sugerindo que essas restrições justificam a inatividade das forças de segurança. Ele destacou o que chamou de “ampliação absurda” do controle criminoso e descreveu a cidade como um “resort para delinquentes”.
Foi nesta ação, ajuizada pelo PSB, partido do vice-presidente da República, durante a pandemia de covid-19 que a Corte proibiu operação policiais em favelas do Rio.
No pedido para ingressar na ADPF como amicus curiae, a prefeitura defende a necessidade de uma abordagem mais prática e eficaz para lidar com a crescente criminalidade e cita como essencial sua participação no julgamento para abordar as complexidades da segurança pública.
A administração municipal espera que o STF leve em conta suas preocupações, permitindo que o município contribua para a discussão e busque soluções viáveis para a atual crise.
“A expansão da criminalidade organizada, articulada a partir de uma lógica de apropriação e controle territorial, representa um empecilho muitas vezes insuperável à atuação deste município em diversos dos domínios de sua responsabilidade, com destaque para a ordenação do espaço urbano e a prestação de serviços públicos essenciais”, escreveu a prefeitura, comandada por Paes. “Em áreas dominadas por organizações criminosas, fortemente armadas, os agentes públicos municipais não conseguem ingressar para desempenhar suas funções constitucionais.”
O ministro Edson Fachin, relator da ação, autorizou a participação da Prefeitura do Rio como “amigo da Corte” no processo.
O impacto da ADPF das Favelas no Rio
A Procuradoria-Geral do Município argumenta que, sendo a capital e o município mais populoso do Estado, o Rio de Janeiro é desproporcionalmente impactado. O novo chefe do Ministério Público do Rio enfatizou a gravidade da situação e disse que o Estado não pode permanecer “de joelhos”.
Cláudio Castro (PL-RJ), governador do Estado, também expressou críticas à ADPF das Favelas ao mencionar efeitos colaterais severos. Dados indicam um aumento significativo nas denúncias de barricadas feitas por facções criminosas, especialmente na área do 16º BPM (Olaria) e na zona norte.
Essas barricadas, utilizadas por organizações criminosas, dificultam o acesso das forças de segurança. A Procuradoria destaca que as restrições às ações policiais prejudicam serviços essenciais, como a coleta de lixo, devido a essas obstruções.
A ADPF das Favelas, iniciada em 2020, exige que operações policiais em comunidades sejam imediatamente comunicadas. Essa medida foi introduzida durante a pandemia de covid-19, restringindo ações policiais, exceto em casos excepcionais.