O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD), encaminhou, na noite desta terça-feira (31), um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Ele pede informações sobre a investigação em curso referentes a possíveis irregularidades da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Em atenção aos princípios da publicidade e da transparência, fundamentos da administração pública, e em especial a inviolabilidade do exercício do mandato parlamentar, dirijo-me a Vossa Excelência para, na qualidade de presidente do Congresso Nacional, solicitar informações sobre a existência de indícios de monitoramento ilegal de deputados federais e senadores da República, com a devida identificação dos mesmos, e, não havendo prejuízo para a continuidade das investigações, que tramitam sob sigilo, obter informações relacionadas ao procedimento adotado pelos investigados e a extensão e o conteúdo de informações relacionadas aos parlamentares, a fim de que sejam adotadas as medidas institucionais pertinentes ao Congresso Nacional
Rodrigo Pacheco
Ele afirma ainda que “os fatos narrados são de extrema gravidade porque envolvem servidores públicos e a utilização indevida de sistema de inteligência da Abin” e que “tais ações, se confirmadas, constituem uma grave violação dos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, em particular, os artigos 5º, X, XII e LXXIX, que resguardam a privacidade, o sigilo das comunicações e os dados pessoais”.
“Caso comprovado o monitoramento ilegal de deputados federais e senadores da República, as ações constituem também afronta às prerrogativas parlamentares, especialmente quanto à garantia de livre exercício do mandato e do sigilo de suas fontes”, complementa.
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