O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu mais debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que pretende dar autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). Ao ser questionado se não há previsão de pautar o texto em plenário, Pacheco confirmou que ainda não há uma data.
“Acho recomendável que o incremento da autonomia do BC, por mais meritória e proveitoso que seja, que seja um debate feito de uma maneira mais alongada”, avaliou o presidente do Senado. “Até o momento dessas divergências, entre o governo federal e o BC, talvez esse seja o ingrediente que não ajude a resolver o problema.”
Pacheco disse que não desconsidera o “bom mérito do projeto”, mas pediu prudência e cautela” no tema. Além de mencionar as “divergências” que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem com a autonomia do BC, Pacheco defendeu a ampliação do debate aos servidores do BC, aos agentes regulados pelo BC e ao próprio governo federal. “A PEC amplia o problema, ou não?”, interpelou.
Conforme Pacheco, um projeto aprovado pelo Congresso em 2021, que prevê a não coincidência do mandato do presidente da República com o presidente do BC, ainda está sendo digerida pela sociedade, que ainda avalia se foi positiva, ou não, a decisão inicial. Relatada pelo senador Plínio Valério, a PEC do BC está na Comissão de Constituição e Justiça, onde deve retornar de um pedido de vista feito na semana passada.
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), o texto desvincula o orçamento do BC dos repasses da União para transformar a autarquia em uma empresa pública. Assim, o banco usaria as próprias receitas para funcionar, tendo capacidade de elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento, sem estar vinculado ao governo federal.
O BC é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por executar as estratégias do Conselho Monetário Nacional a fim de manter o controle da inflação. O então presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 2021, uma lei complementar que deu autonomia operacional ao banco.
O que diz a PEC do BC?
Divulgado na quarta-feira 5, o relatório de Plínio prevê que a autonomia financeira e orçamentária do BC vai trazer ganhos fiscais ao governo federal.
“O BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas”, argumentou o senador no parecer. “Significará um alívio fiscal para o governo (com impacto positivo no resultado primário).”
O relatório da PEC do BC prevê ainda um teto para as despesas orçamentárias do banco, incluindo gastos com servidores, que vão ter reajustes salariais limitados à inflação. Caso o reajuste seja acima da inflação, o Senado terá de autorizar.
Se aprovada, a PEC estabelece que os funcionários do BC vão deixar de ser regidos pelo regime único da União, passando a ser regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em virtude da mudança no regime de contratação, o texto prevê uma compensação financeira para a previdência dos servidores que forem regulamentados pela CLT.
Durante 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou diversas vezes a taxa de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária do BC. O presidente ainda defendeu a ideia de que o banco “tem autonomia, mas não é intocável”.