O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou, nesta sexta-feira, 12, o alongamento das discussões em torno do Projeto de Lei (PL) da desoneração da folha de 17 setores da economia e dos municípios. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), é o relator do texto.
Durante entrevista no congresso da Abraji, o senador mineiro chamou o trâmite de “novela desnecessariamente prolongada” pelo Poder Executivo, que judicializou a questão no Supremo Tribunal Federal.
“O Ministério da Fazenda precisa aceitar a realidade de que temos uma desoneração no país, que vai ser reonerado até 2028, isso já foi acordado, e não querer reverter essa situação”, disse Pacheco.
A Lei da Desoneração foi aprovada pelo Congresso em 2023, mas vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Parlamento, então, derrubou o veto e sancionou o texto. Insatisfeito, o governo federal acionou o STF pedindo a suspensão da legislação. O Supremo atendeu ao pedido do governo, alegando que as medidas de compensação da desoneração não estavam elencadas no texto.
Depois de dialogar com o Senado, o governo chegou a um acordo sobre manter a desoneração neste ano e reonerar de forma gradativa a partir de 2025. Então, pediu ao STF que mantivesse a desoneração por 60 dias, enquanto o Congresso aprovaria uma nova lei, com as fontes de compensação da desoneração explícitas no escopo do texto.
O Ministério da Fazenda enviou então uma MP ao Congresso que limitava o sistema de créditos do PIs/Cofins para ampliar as receitas e compensar a desoneração. Pacheco devolveu esse trecho da MP, declarando-a inconstitucional. Então, o Congresso apresentou cerca de oito fontes de compensação para fazer frente a desoneração. Mas, conforme Pacheco, a Fazenda está “desconsiderando” essas fontes e querendo o “aumento de tributos”.
Como mostrou Oeste, como alternativa, membros da Fazenda sugeriram a Pacheco incluir no PL da Desoneração um gatilho para aumentar em 1% alíquota da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. Dessa forma, segundo a Fazenda, seria possível acumular R$ 17 bilhões a mais por ano. Atualmente, a CSLL possui três alíquotas setoriais, que variam entre 9% e 21%.
“Não tem muita lógica desonerar um setor e dizer para ele que será reonerado na contribuição social sobre o lucro líquido”, continuou Pacheco, sobre a proposta da Fazenda. “Não estou dizendo que não pode aumentar essa contribuição em algum momento”, explicou, falar que isso pode auxiliar na busca do déficit zero, mas que, para o atual cenário, não seria necessário.
Além de Pacheco, líderes do Senado criticaram a sugestão da Fazenda e disseram ao relator que não aceitariam tal medida sem antes considerar as fontes compensatórias propostas pelo Parlamento. Apesar disso, a expectativa é de que o texto seja votado pelo Senado na próxima semana. O relatório ainda não foi divulgado.
Pacheco também pediu maturidade na conversa sobre o tema. “Vamos sentar a mesa e conversar de forma madura, de forma politicamente adequada, entre nós, e sem buscar sabotar o projeto de um Poder em detrimento de outro”, observou.
A Casa conta com um prazo apertado em virtude da decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, que prorrogou a desoneração até 10 de agosto. O projeto, no entanto, terá que passar pela Câmara depois. Se a proposta não for aprovada, passará a valer a decisão do STF, que reonera os setores ainda neste ano.
Projeto da desoneração da folha, defendido por Pacheco
Inicialmente, a previsão era que a proposta fosse analisada pela Casa nesta semana. O PL da desoneração, inclusive, já constava na pauta do Senado. No entanto, divergências entre a Fazenda e o Parlamento fizeram a Casa adiar a análise do texto.
De autoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), o texto prevê uma reoneração gradual a partir de 2025, além das medidas para compensar a desoneração neste ano. Conforme o projeto, a partir do ano que vem, as medidas de compensação serão definidas na lei orçamentária de cada ano.
Em 25 de junho, Pacheco já havia anunciado que havia um acordo entre o Ministério da Fazenda e o Parlamento sobre o texto. Há ainda, contudo, uma indefinição de como será feita a reoneração gradual dos municípios, que será condensada por Wagner no parecer final, que ainda não foi divulgado.
Eis as propostas sugeridas por Pacheco em consenso com líderes para compensar a desoneração:
- Programa de repatriação de recursos no exterior;
- Programa de regularização de ativos nacionais;
- Programa atualização de ativos de pessoas físicas e jurídicas;
- Programa de equacionamento de multas de agências reguladoras;
Eles avaliam ainda incluir como fonte de compensação à desoneração a taxação das compras internacionais de até US$ 50 e a regulamentação das apostas esportivas, aprovada em 2023.
O acordo entre a Fazenda e o Congresso prevê que, em 2024, permanece a previdência social dos 17 setores vinculada ao faturamento e nada sobre a folha de pagamento. Para os municípios, reduziram de 20% para 8% o sistema de contribuição para a dívida previdenciária, com reoneração gradativa a partir de 2025.
No caso dos 17 setores, haverá uma redução da alíquota sobre o faturamento e 5% sobre a folha em 2025. Em 2026, uma redução maior da alíquota sobre o faturamento e a reoneração de 10% sobre a folha. Seguirá assim até atingir os 20% sobre a folha em 2028. No caso dos municípios, apesar de aguardar ainda o parecer do relator, a ideia é manter os 8% em 2024 e ir reonerando ao longo dos 4 anos até atingir os 20%.