O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a decisão do governo Luiz Inácio Lula da Silva de judicializar o debate sobre a desoneração da folha de pagamento. Em nota divulgada nesta quinta-feira, 25, o parlamentar rechaçou a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu ao pedido do governo petista e suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de municípios e diversos setores produtivos até 2027.
No documento, Pacheco afirma que o governo Lula impôs uma espécie de terceiro turno sobre a discussão da pauta.
“Respeito a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin e buscarei apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal”, disse o presidente do Senado. “Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios.”
Na conclusão da nota, Pacheco informa que irá se reunir com a consultoria e com a advocacia do Senado para tratar do assunto. Ele também convocará uma reunião extraordinária com os líderes da Casa Alta.
Zanin atende a pedido do governo Lula, sobre desoneração da folha de pagamento
O ministro atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União. O Executivo quer acabar com o incentivo fiscal para aumentar a arrecadação. Há poucos dias, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou que iria judicializar o tema.
Conforme Zanin, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do STF de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao plenário do STF para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz trecho da decisão.