Deputados de oposição tentam aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba trechos do decreto de armas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado para civis em 2023, que freou a política armamentista adotada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Inicialmente, o texto era de autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), mas o relator, deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), apensou outras proposições ao texto. Se aprovado na CCJ, a expectativa é que o PDL seja remetido ao plenário da Casa.
Deputados da base governistas, contudo, pediram vistas sobre o projeto, o que deve atrasar a tramitação por duas sessões. No ano passado, um texto parecido foi levado ao plenário, mas faltaram três votos para ser aprovado. Agora, na avaliação da oposição, é que eles possuem votos suficientes para aprovar o projeto na comissão e no plenário. Eis os pontos que os deputados querem alterar com o PDL:
- Habitualidade: treino que os CACs devem fazer ao longo de um ano nos clubes de tiro. Antes do decreto, os CACs deveriam ir ao menos oito vezes fazer o treinamento. Agora, precisam ir, em média 30 vezes. Os deputados querem diminuir esse número;
- Calibre de 9 mm: o decreto do governo restringe a compra e venda do calibre 9 mm, mas os deputados alegam que esse é o calibre universal. Assim, restringi-lo acabaria com o mercado/comércio;
- Distância de 1 km entre os clubes de tiros e escolas: os parlamentares querem que essa regra valha apenas nos casos dos novos clubes, não dos que já estão abertos;
- Relatório do Iphan: prevê que é necessário um relatório do Iphan para definir o que é arma histórica/de coleção;
Na semana passada, um grupo de parlamentares de oposição se reuniram com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir, entre outros assuntos, as medidas sobre o decreto de armas. O encontro, segundo Bilynskyj, firmou entendimento sobre os pontos específicos do decreto.
Conforme o deputado, o objetivo do decreto é a “extinção do tiro esportivo no Brasil”. “Agora com o argumento positivo do ministro da Justiça”, explicou. “Agora a esquerda pode ficar tranquila que, votando a favor do PDL, não vai estar contrariando o posicionamento do ministro, que é técnico, que foi exposto na Comissão de Segurança Pública e, posteriormente, em reunião.”
Durante a sessão, foi apresentado um requerimento para retirada de pauta do PDL. O governo, sob coordenação do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), liberou a bancada, ratificando a informação sobre o acordo citado pelo relator do PDL.
O decreto de armas do governo foi publicado, inicialmente, em 1° de janeiro de 2023. Contudo, outro decreto regulamentando o primeiro foi publicado em julho do ano passado. À época, o MJ era comandando por Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal.