Depois de um almoço no Supremo Tribunal Federal (STF), organizado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, nesta terça-feira, 20, representantes dos Três Poderes emitiram uma nota, sobre o que ficou acertado no encontro que tratou das emendas parlamentares, que teve ainda a presença de Arthur Lira.
Na semana passada, a Corte suspendeu o mecanismo do Congresso Nacional, usado para fortalecer as bases eleitorais. O posicionamento do tribunal foi o de estabelecer diálogo entre Legislativo e Executivo.
Acerto sobre emendas individuais discutidas em almoço no STF
Conforme estabeleceram os chefes dos Três Poderes, ficou decidido:
- Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
- Demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
Emendas de bancada
Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
Emendas de comissão
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.
Reação do Legislativo
Em virtude da suspensão das emendas parlamentares por parte do STF, Lira tirou da gaveta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros. Já aprovada no Senado, a PEC teve o apoio de governistas.
O presidente da Câmara também pôs para andar uma medida que autoriza o Congresso a cassar decisões da Corte.
Do outro lado da Praça dos Três Poderes, ministros manifestaram incômodo com as medidas, disseram auxiliares da Corte.
