O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu, na quinta-feira 1°, novamente, o prazo para Minas Gerais (MG) aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mantendo suspenso o pagamento da dívida do Estado com a União. O montante chega a cerca de R$ 160 bilhões. As informações são do jornal Folha de São Paulo.
Trata-se da quinta decisão favorável ao Executivo mineiro, que pediu a suspensão dos débitos pela primeira vez em 2018, na gestão do então governador Fernando Pimentel (PT). Antes da determinação de ontem, a decisão mais recente pertencia ao ministro Edson Fachin, que prorrogou até ontem a suspensão do pagamento da dívida.
O governo de Romeu Zema (Novo-MG) solicitou um novo prazo para 28 de agosto, quando o plenário do STF julgará a medida cautelar de Marques. Nesta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contrária a nova prorrogação, entendendo que isso se tornaria um “salvo-conduto” para o Estado “não honrar” o pagamento do débito.
Marques solicitou ainda que a União se manifestasse em relação à proposta de MG para o pagamento de parte dos valores neste ano e para uma audiência de conciliação entre ambas as partes.
Em entrevistas recentes, o governador mineiro disse que a continuidade da dívida, no momento, obrigaria o Executivo estadual a desembolsar R$ 6 bilhões, além de R$ 700 milhões em prestações mensais. Isso, conforme ele, “inviabilizaria” o Estado.
Em 2019, Zema enviou à Assembleia Legislativa do Estado um plano para que MG aderisse ao RRF, quando o Estado tem o pagamento do estoque da dívida suspenso se cumprir diversas contrapartidas — a exemplo de não aumentar despesas acima da inflação e vender de ativos, como estatais estaduais.
Na proposta do governador do Novo, durante os nove anos da permanência de MG no RRF, somente dois ajustes de 3% cada um seriam concedidos aos servidores. Esse é o ponto principal de desentendimento com os deputados estaduais. Na quinta-feira 1°, estava marcada a votação em segundo turno do projeto, mas a sessão foi encerrada em virtude da decisão de Marques.
Em paralelo, tramita no Senado um projeto, de autoria do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que renegocia as dívidas dos Estados com a União, incluindo a de MG. Sob a relatoria do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o texto ainda precisa ser aprovado pela Casa e, depois, pela Câmara.
A expectativa é que haja uma semana de esforço concentrado em agosto para que essa e outras propostas andem com celeridade, ao menos, no Senado.