O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo partido Novo contra a decisão de Alexandre de Moraes que bloqueou o Twitter/X no Brasil.
A distribuição foi feita por sorteio do qual foram excluídos Moraes, já que é dele o ato questionado na ação do Novo, e Cármen Lúcia, por ser a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As duas exclusões estão previstas no Regimento Interno do STF.
Eduardo Ribeiro, presidente do Novo, definiu a decisão de Moraes de suspender o Twitter/X no Brasil como abusiva. Afirmou que a determinação “extrapola os limites do bom senso” e defendeu a ideia de que a Corte deve agir para preservar a liberdade de expressão e de imprensa.
Os preceitos fundamentais violados por Moraes, segundo o Novo, que serão analisados por Nunes Marques
Na ADPF, o Novo lista uma série de dispositivos da Constituição Federal violados pela decisão de Moraes, incluindo a liberdade de expressão, liberdade de imprensa, devido processo legal e direito de defesa, entre outros.
O partido afirma que o artigo 220 da Constituição Federal estabelece que “a manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.
“Trata-se de dispositivo constitucional essencial para a execução prática do direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal, uma vez que o Poder Constituinte Originário foi expresso em estabelecer que o pensamento e a informação não podem sofrer qualquer restrição, independentemente do veículo ou do processo de sua divulgação”, afirma o Novo.
O partido lembra que ao julgar a ADPF 130, que considerou inconstitucional a antiga Lei de Imprensa, “fixou a impossibilidade de censura prévia e a autocontenção judicial apenas para assegurar o direito de resposta e eventual responsabilização penal e civil decorrente do abuso”, parâmetros que agora não estariam sendo observados pelo STF.