A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei nº 1.669/2023. A decisão proíbe visitas íntimas a adolescentes internados em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. A proposta é de autoria do senador Magno Malta (PL-ES) e teve relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Durante a sessão, Damares justificou o parecer com argumentos de segurança e proteção à dignidade dos jovens. “Não vamos financiar motel para adolescentes infratores com dinheiro público”. Conforme o texto que recebeu aprovação, ficam vedadas as visitas com “prática ou ocorrência de intimidades corporais” nos centros de internação.
Para Damares, seria um risco à integridade e à privacidade
Conforme avaliação da senadora, permitir visitas íntimas a adolescentes infratores representa um risco físico e psicológico tanto para os jovens quanto para o ambiente institucional. “Com grande probabilidade será um(a) adolescente de 15 ou 16 anos, que vai precisar enfrentar as revistas íntimas, participar de relações sexuais com duvidosa higiene e tendo sempre o medo de não estar num ambiente seguro para a proteção de sua privacidade”.
Damares também citou a Resolução nº 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que já veda a visita conjugal a menores de 18 anos no sistema penitenciário adulto. Para ela, o mesmo entendimento deve ser estendido às unidades socioeducativas administradas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulam os direitos e deveres de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. A legislação não prevê explicitamente o direito à visita íntima, mas há interpretações divergentes entre estados quanto à regulamentação do tema.
O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em caso de aprovação, segue para votação no plenário da Casa antes de ir para a Câmara dos Deputados.
