Na última sessão do Congresso Nacional, em que foi derrubado o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei das “Saidinhas” e mantido so vetos parciais do ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei de Segurança Nacional, não foi a oposição que saiu vitoriosa, mas a sociedade brasileira. A fala é do líder a oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), em entrevista a Oeste.
“Não foi uma vitória da oposição contra o governo”, disse Marinho. “Foi a manifestação do Parlamento em consonância com o pensamento da maioria da sociedade, que é contra essas políticas identitárias e mais frouxas em relação à segurança.”
Conforme o senador, foi uma derrota “em função de valores que são percebidos e defendidos pela sociedade”. “Independentemente de ser oposição ou governo, o Congresso deve representar o sentimento majoritário da sociedade”, continuou.
Contrariando as falas da ala governista de que a gestão petista é vitoriosa nas pautas econômicas no Parlamento, Rogério Marinho disse que o governo é “invariavelmente derrotado” quando tenta realizar “mudanças estruturais econômicas” que datam do governo Bolsonaro.
As vitórias governistas no Congresso, como aprovação do arcabouço fiscal, da reforma tributária, a taxação de offshores e fundos exclusivos, conforme Marinho, demonstram que o governo é bem sucedido no “aumento de impostos”. “Isso acontece pelo apelo que o governo faz de aumentar políticas populistas”, explicou.
A Oeste, Rogério Marinho falou sobre a tramitação de propostas direcionadas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como o estabelecimento de mandatos. Além disso, comentou sobre eleição da Mesa Diretora do Senado, a disputa pelo Orçamento, a mudança no comando do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e mais. Confira os principais trechos.
Na semana passada, o governo perdeu em duas votações na sessão do Congresso. O que essas duas derrotas representam?
Foi uma derrota em função de valores que são percebidos e defendidos pela sociedade. Independentemente de ser oposição ou governo, o Congresso deve representar o sentimento majoritário da sociedade. No caso das “saidinhas”, há um sentimento de insegurança por parte da população, além de ser uma insatisfação com as políticas defendidas pelo governo, como defesa do desencarceramento, do abrandamento de penas, da relativização de crimes de menor potencial. Isso gera uma reação e uma pressão junto aos seus representantes. Na Lei de Segurança Nacional, o Judiciário e o atual governo estão se preocupando em impedir que a população critique ou tenha visões diferentes da sociedade e do próprio governo expressados pela rede social. A criação de uma ferramenta que vai definir com o governo de ocasião o que é desinformação gera inquietação e, ao mesmo tempo, a defesa da liberdade de manifestação e de crítica.
Houve problema de articulação do governo?
Não foi uma vitória da oposição contra o governo. Foi a manifestação do Parlamento em consonância com o pensamento da maioria da sociedade, que é contra essas políticas identitárias e mais frouxas em relação à segurança. Além disso, há a preocupação que todos temos sobre a criação de uma entidade governamental que definiria o que é desinformação. São manifestações do Parlamento em convergência com o sentimento da sociedade.
O governo fala em vitória nas pautas econômicas no Congresso. Isso procede?
O governo tenta desde o primeiro dia da administração mexer nas mudanças estruturais econômicas que o governo Bolsonaro fez, mas tem sido invariavelmente derrotado. Fez uma série de balões de ensaios, como os marcos regulatórios, o saneamento, a independência do Banco Central. Na previdência, o ministro [Carlos] Lupi tem afirmado que sequer há déficit previdenciário. O ministro do Trabalho [Luiz Marinho] defende a revisão da última modernização trabalhista de 2017, e pretende reimplantar o imposto obrigatório. O que o governo obtém êxito no Congresso Nacional, infelizmente, é no aumento de impostos. Isso acontece pelo apelo que o governo faz de aumentar políticas populistas. Para isso, precisa de maior arrecadação. Mas eles caem em uma armadilha, porque não eliminam as despesas ruins do orçamento, nem apresenta receitas consistentes. Muitas despesas implantadas são permanentes e muitas receitas apresentadas não são permanentes. Isso vai significar a médio e longo prazo, um desequilíbrio orçamentário e uma desancoragem do ponto de vista fiscal e a repetição dos mesmos erros que nos levaram, em 2015 e 2016, a maior crise e a maior catástrofe econômica desde 1948.
O senhor já fez parte do Executivo no governo passado. Atualmente, há uma briga pelo controle do Orçamento. Como o senhor enxerga essa discussão?
A peça orçamentária é a lei mais importante de qualquer Legislativo se for feita de uma forma séria, eficaz e levando em consideração o sentimento da sociedade e as suas necessidades. O grande problema é que este governo ao apresentar, no final de 2022, a PEC da Transição aumentou a dívida interna em quase dois pontos percentuais e, com o novo arcabouço fiscal, o governo desarrumou as contas públicas, pois permitiu que, em um curto espaço de tempo, o país estivesse sufocado do ponto de vista fiscal, sem nenhuma capacidade discricionária de fazer investimentos livres. Teremos que fazer uma reforma da legislação fiscal brasileira.
O governo tem demonstrado força na relação com o Congresso?
Não acredito que esse governo tenha força de se contrapor ao Legislativo na situação que nos encontramos hoje. É necessário que o governo tenha legitimidade em uma agenda afinada com o sentimento da sociedade, foco, um projeto de país e saiba onde quer chegar. O governo atual tem um projeto de poder claramente delineado de perpetuação de um partido político à frente dos destinos do país. Não sabemos qual é o projeto para enfrentar desigualdades regionais, para aproveitarmos as nossas vocações e trabalhados em função das oportunidades geopolíticas apresentadas para o país, para o Brasil. Estamos vendo o mundo conflagrado em conflitos regionais que nos dão oportunidade de crescimento sustentável a médio e longo prazo. Mas vemos o Brasil com a política externa errática, apontando na direção dos países mais equivocados do ponto de vista ideológico, com uma atuação que leva mais em consideração o viés ideológico do que os interesses do país.
O Senado tem se dedicado a pautar e a discutir eventuais regramentos aos ministros do STF. Pautas como mandato para ministros devem ter celeridade este ano?
No fim do ano passado, essa foi uma posição do presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco [PSD-MG]. Mas parece que perdeu tração. Para esse projeto tramitar com possibilidade de dar certo, temos que ter adesão da maioria da Casa. No atual cenário, se não houver a força do centro representado pelo Rodrigo, aliado à oposição, os temas importantes não avançam. É necessário acumularmos forças políticas para fazermos mudanças em algumas condições que mostram que há um desequilíbrio entre os Poderes, como a diminuição de legitimados que têm condição de arguir judicialmente junto ao STF. Também assistimos ministros tomarem decisões monocráticas na contramão do sentimento de mais de 590 parlamentares. Sobre os mandatos, é mais para que o ministro tenha uma conexão com a realidade objetiva do tempo em que ele foi empossado. Todo poder absoluto também corrompe absolutamente. Não é interessante para ninguém o poder excessivo por muito tempo. Quando propomos um mandato, é para que ele seja oxigenado e periodicamente revisitado. Entre 12 anos e 14 anos seria um tempo mais que é suficiente para que o ministro ocupasse uma cadeira no STF.
Ainda há conjuntura para aprovação de temas como esse ainda este ano no Senado?
Vejo essa janela se exaurindo. As eleições municipais começam em breve e, esse período de julho, agosto e setembro, tem pouca atividade parlamentar. Já outubro, novembro e dezembro são meses que antecedem a sucessão do Congresso Nacional e a votação do Orçamento. Mas isso voltará com muita força no primeiro semestre do próximo ano.
Caso a oposição não tenha um nome específico para levar à eleição da mesa, esse é um tema que a oposição vai colocar como prioridade para apoiar alguém?
Isso vai ser afunilado a partir de outubro, depois das eleições municipais. Teremos um quadro que vai demonstrar qual o sentimento da sociedade brasileira. Ninguém vai ganhar uma eleição com minoria. [Precisamos pensar em] como a gente atrai outros senadores, que estão em uma posição mais ao centro, para convergir com o que acreditamos. A tese da anistia precisa estar em pauta e o voto auditável. Estamos fazendo também um trabalho de reconciliação nacional. O que estamos vendo é que o fato de termos uma visão diferente do mundo, daqueles que hoje ocupam o poder, o governo do PT se sente ofendido, eles querem um sentimento hegemônico. É a tese do partido único, que é execrável e detestável. A forma como o Lula vem se comportando na presidência da República divide cada vez mais o país.
A oposição se queixa de interferências do Judiciário no Legislativo. Chegou o momento de líderes e ministros sentarem para discutir questões que incomodam?
Não tenho dúvida que há uma distopia acontecendo. Inquéritos que não têm fim, abertos de ofício, processos abertos contra cidadãos que dificultam o acesso por parte dos advogados. O caso do ministro Alexandre de Moraes, que alega ser vítima de um processo que ele preside, mostra que a parcialidade dificilmente vai ser preservada, espero estar enganado. A questão da prerrogativa de foro do juiz natural. Estamos assistindo uma série de inovações jurídicas que nos causam muita espécie. Esse trabalho de conversar com ministros tem acontecido, mas é uma ação institucional. O peso seria muito maior se o Congresso, através do seu presidente, abordasse o presidente do STF [ministro Roberto Barroso] e estabelecesse um procedimento ou tratativas para que essas excepcionalidades acabassem. Só vejo uma maneira de a normalidade voltar no país: o fim dos inquéritos que duram cinco anos ou mais. Eles precisam ser concluídos, quem tiver que ser denunciado, que seja no seu foro adequado.
O ministro Moraes saiu da presidência do TSE, assumindo a ministra Cármen Lucia. O que isso muda?
Espero que seja uma virada de página. Assistimos uma eleição [2022] em que um espectro ideológico não teve a possibilidade de colocar suas propostas, pois boa parte era colocada como desinformação. [Não podia falar sobre] as práticas abortistas que o PT sempre defendeu, o fato de Lula ser amigo de [Daniel] Ortega [presidente da Nicarágua], que persegue cristãos, amigo de [Nicolás] Maduro [presidente da Venezuela], de Fidel Castro [ex-presidente de Cuba], amigo de ditaduras como o Irã, de Lula ter sido condenado em três instancias e os processos terem sido anulados por erros processuais. A cereja no bolo foi o PL ser condenado a pagar R$ 22 milhões, por acaso era o número do partido, porque ousou peticionar que via uma incongruência nas urnas do segundo turno. Esperamos é que a ministra Carmen tenha um mandato que se caracterize pelo cumprimento da legislação de forma imparcial, que cumpra a Constituição, que cumpra a legislação eleitoral, que faça a sua parte sem levar em consideração a conveniência política, nem a animosidade ou empatia que o juiz possa ter com quem quer que seja.