A escalada de tensão entre o dono do X, Elon Musk, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem gerado dúvidas sobre se a plataforma pode ser retirada do ar no Brasil por determinação judicial.
Segundo especialistas ouvidos pela CNN, casos anteriores mostram que é possível que haja a suspensão de uma rede social em razão de descumprimento da legislação.
“Isso é polêmico e questionável, porque no passado o WhatsApp foi bloqueado por supostamente ter descumprido ordens judiciais e o próprio STF julgou que o bloqueio não era permitido pelo Marco Civil da Internet”, afirma o especialista em Direito Digital Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM.
“É claro que muitos argumentos e fatos são diferentes aqui. Mas poderá acontecer”, acrescentou.
No STF, uma ação que trata das possibilidades de bloqueios judiciais de aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, aguarda definição de data para ser julgada pelo plenário físico da Corte.
Na avaliação do professor de Direito na Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro Filipe Medon, a decisão de suspender uma rede social só deve ocorrer em última instância.
“Quando se suspende um meio de comunicação em massa, estamos gerando um prejuízo à liberdade de expressão dentro da comunidade. Então uma eventual suspensão só deveria acontecer quando todas as outras medidas menos restritivas já tiverem sido esgotadas”, explica.
Apesar das dificuldades jurídicas relacionadas ao caso, Medon ressalta que qualquer empresa estrangeira que atue no Brasil precisa cumprir a legislação nacional. “E o descumprimento de ordens judiciais podem, eventualmente, levar a crimes.”
No último sábado (6), Elon Musk questionou Alexandre de Moraes em uma antiga publicação do ministro no seu perfil oficial do X.
No post, em que Moraes parabenizava Ricardo Lewandowski pela nomeação como ministro da Justiça e Segurança Pública, Musk escreveu: “por que você está exigindo tanta censura no Brasil?”.
Depois, o bilionário compartilhou uma séria de mensagens criticando o ministro e o acusando de praticar “censura” e “violar a lei” brasileira.
Sobre a questão da censura, Marcelo Crespo explica que a liberdade de expressão “não é ilimitada” no Brasil.
“É um conceito jurídico e se relaciona com vários ramos do direito: civil, criminal e constitucional. A Constituição Federal determina que é vedado o anonimato justamente para poder responsabilizar quem extrapolar. Ou seja: liberdade de expressão não é dizer o que se quer, quando se desejar. Há limites”, afirma.
Segundo Medon, “esse conflito de ideias se dá, basicamente, porque a liberdade de expressão nos Estados Unidos, garantida pela Primeira Emenda à Constituição norte-americana é mais ampla do que aquela liberdade de expressão que nós temos no Brasil”.
Mais tarde no sábado (6), Musk ainda disse que estava “suspendendo todas as restrições”, acrescentando que o fechamento do escritório da plataforma no país era uma possibilidade.
No domingo (7), o dono do X também republicou um tutorial de como utilizar uma VPN (rede privada virtual, em português) — que permitiria acesso à plataforma caso ela seja derrubada por determinações judiciais.
O mecanismo da VPN permite que um usuário navegue em páginas da internet sem que o provedor de acesso consiga rastrear de qual país a conexão está sendo feita.
A advogada Patrícia Peck, especialista em Direito Digital, destaca que os embates precisam encontrar uma solução, uma vez que o cenário atual mostra uma “interdependência, tanto do Estado como da sociedade civil, das empresas de tecnologia que hoje detém, sim, um grande poder econômico”.
“Apenas com a colaboração das big techs, das plataformas digitais, vai ser possível desenvolver uma sociedade digital, robótica, que seja ética, segura e sustentável”, acrescenta.
Na noite de domingo, o ministro do STF determinou a abertura de um inquérito contra Musk. Segundo a decisão, se a plataforma não respeitar as medidas judiciais, haverá aplicação de uma multa diária de R$ 100 mil por perfil desbloqueado.
Ainda na decisão, Moraes pede a inclusão de Elon Musk como investigado em um inquérito já existente, o das milícias digitais.
“Quando o proprietário diz que deixará de cumprir leis e ordens judiciais no Brasil, tendo o contexto que temos de desinformação e golpismo, não é absurdo entender que a fala dele o faz ser uma figura a ser investigada. Na prática, talvez seja difícil mostrar seu real envolvimento com ilícitos. Mas isso não impede de que seja investigado”, diz Crespo.
Segundo o advogado, é possível, no entanto, que a investigação do bilionário dependa de cooperação internacional — que pode não ser concedida ou ser demorada.
Fontes do Ministério Público Federal (MPF) que tratam internamente de investigações envolvendo big techs relataram à CNN apoiar a decisão de Moraes de incluir o bilionário no inquérito das milícias digitais. A avaliação é de que a desobediência de Musk poderia afetar a soberania nacional.
Se Musk tiver esse poder de decisão, não há espaço para cobranças oficiais aqui no Brasil, não há qualquer contrapeso, disse à CNN uma fonte do MPF.
O ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também interpretou as declarações de Musk como “ataque” à soberania brasileira.
“Nós sabemos o que está em jogo nesse ataque. Eu acho que nós temos o dever, a sociedade brasileira, as instituições brasileiras, os Três Poderes, o Executivo, o Congresso Nacional e o Judiciário, de dar uma resposta política e institucional a esse ataque”, afirmou.
“A nossa soberania está sendo atacada, nós vamos responder com mais soberania”, disse Padilha.
As postagens de Elon Musk neste fim de semana foram interpretadas por ministros do STF como uma demonstração de incômodo com as regras impostas pela justiça brasileira ao uso das redes sociais nas eleições deste ano.
Mesmo sem aprovação de uma nova lei específica, todas as plataformas serão submetidas a controle mais rígido de postagem e impulsionamento no período eleitoral deste ano, repetindo medidas que foram adotadas no Brasil no pleito de 2022.
Para ministros do STF, o Judiciário tem dado prioridade ao tema e isso limita o uso das redes para uso indevido.
Um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes tem sido considerado por parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os congressistas aguardam a publicação das provas que o bilionário diz ter para apresentar um novo pedido.
Integrantes desse grupo afirmaram à CNN que, se o empresário de fato apresentar elementos, vão encaminhar de imediato o pedido de afastamento do magistrado.
Moraes acumula mais de 20 pedidos de impeachment no Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no entanto, não deu andamento a nenhum.
*Publicado por Renata Souza; com informações de Basília Rodrigues, Caio Junqueira, Débora Bergamasco e Júlia Vieira, da CNN.