Nesta segunda-feira, 10, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ligada ao Ministério Público Federal (MPF), enviou uma representação ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, em que questiona a constitucionalidade da lei que criou as escolas cívico-militares em São Paulo.
Para a procuradoria, a lei contraria os princípios de liberdade de pensamento e gestão democrática previstos na Constituição Federal.
A legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, em 21 de maio, e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 27 de maio. A lei designa à Secretaria de Educação a responsabilidade pelo currículo pedagógico e à Secretaria de Segurança Pública a indicação de policiais militares da reserva para a segurança e organização disciplinar das escolas.
O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, solicita a suspensão da eficácia da lei e argumenta que “conterá os prejuízos sociais e econômicos decorrentes da implantação do programa de militarização”. A medida ainda impediria a “violação frontal da ordem jurídica pátria”.
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Nicolao Dino afirma que “a Constituição Federal não permite aos Estados estabelecerem modelo de educação diverso daquele definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Ele considera que a criação do programa cívico-militar em São Paulo excede a competência legislativa concorrente dos Estados.
Escolas cívico-militares vão ter militares sem concurso público
Um dos problemas citados é a previsão de dois núcleos, civil e militar, para atuar nas escolas. Dino critica a seleção de policiais militares da reserva sem concurso público nem formação específica. Isso ofenderia o princípio de valorização dos profissionais de educação.
A representação também alega que as gratificações dos policiais da reserva superam o salário dos professores, que é de R$ 5,3 mil. Além disso, Dino afirma que a designação desses militares configura desvio de função e ultrapassa os limites constitucionais impostos às atividades militares estaduais.
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Para Dino, os projetos pedagógicos devem promover a pluralidade de ideias, a formação de espírito crítico e a transparência. Ele acredita que o modelo cívico-militar pode reduzir o espaço crítico e o desenvolvimento livre do pensamento no ambiente escolar.
O governo de São Paulo informou que o projeto está em conformidade com a legislação vigente e que prestará todos os esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o governo, a adesão ao programa é voluntária e definida pela comunidade escolar.