O Ministério Público Eleitoral manifestou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ser contrário a uma ação do União Brasil, que pede a cassação do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) por infidelidade partidária.
Até março deste ano, o parlamentar era filiado à legenda, mas foi expulso depois de ser preso preventivamente por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). No TSE, o relator da ação é o ministro Kassio Nunes Marques. Ainda não há previsão de quando o assunto será pautado.
“Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pelo indeferimento da inicial por falta de interesse processual ou, caso se entenda por presentes os pressupostos da petição inicial, pela improcedência do pedido”, diz o documento assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa.
Acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e de seu motorista, Anderson Gomes, Chiquinho Brazão também enfrenta um pedido de cassação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, em virtude das acusações no caso Marielle.
“Tramita na Câmara dos Deputados pedido de cassação do mandato do representado, esta, portanto, é a instituição de Poder competente para decidir o destino do mandato do parlamentar, uma vez que a questão, na seara dos direitos políticos, versa conduta incompatível com o decoro parlamentar”, sustentou o vice-PGE.
Na ação endereçada ao TSE, o União usa argumentos sobre uma consequência indireta da acusação da Polícia Federal (PF) contra o deputado na investigação do caso Marielle que, na visão da legenda, resultou em infidelidade partidária.
“A gravidade das acusações é tal que atentam não apenas contra os princípios fundamentais da República, mas também contra os valores intrínsecos ao União Brasil, partido que tem como um de seus pilares a defesa da democracia e do regime do Estado de Direito”, sustentou a legenda à Corte Eleitoral um mês depois de expulsá-lo.
Conforme o União Brasil, a permanência de Chiquinho Brazão como deputado “poderia prejudicar a confiança pública no sistema político, que depende de figuras públicas que não apenas professam, mas também praticam os princípios éticos e democráticos”.
Mas, para o vice-PGE, o TSE possui um entendimento consolidado de que não é cabível a perda do mandato por infidelidade partidária nos casos de expulsão do parlamentar filiado por decisão do partido, como no caso de Chiquinho Brazão. Segundo Espinola, as acusações contra o deputado e a expulsão dele da legenda com base nos princípios do partido “não afeta à competência da Justiça Eleitoral”.
Caso o deputado perca o posto, a vaga ficaria com o União Brasil, pois o suplente de Chiquinho Brazão é Ricardo Abrão, filiado ao partido. Abrão é sobrinho do bicheiro Aniz Abraão David, ex-secretário especial de ação comunitária da Prefeitura do Rio de Janeiro.
A prisão dos irmãos Brazão
Além do deputado, foram presos seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão; e o ex-chefe de Polícia Civil do Estado, delegado Rivaldo Barbosa. Os três negam participação no assassinato.
Conforme a Polícia Federal, a função do delegado era garantir “imunidade” aos envolvidos para que o inquérito não chegasse aos responsáveis pelo crime. Em delação premiada, o ex-policial militar Ronnie Lessa disse que, no segundo trimestre de 2017, Chiquinho Brazão, que era vereador do Rio, demonstrou “descontrolada reação” à atuação de Marielle para a votação de um projeto de lei (PL).
A proposta deveria regularizar todo um condomínio na região de Jacarepaguá, na zona oeste da cidade, sem respeitar o critério de área de interesse social. Assim, eles iriam obter o título de propriedade para especulação imobiliária. Lessa está preso desde 2019, acusado de ser o autor dos disparos contra Marielle e seu motorista.
Na terça-feira 18, a Primeira Turma do STF aceitou, de forma unanime, a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Chiquinho Brazão e seu irmão pelo homicídio qualificado de Marielle de Anderson e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao crime. Eles se tornaram ainda réus por organização criminosa.